br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 623/1977

Tipo Lei
Número / Ano 623 / 1977
Date 1977-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4700

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº. 623, 20 DE MAIO DE 1977.
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, nos termos 
do artigo 112, da Lei 7.000 de 26 de junho de 1968, o imóvel do patrimônio municipal 
onde se localiza a Delegacia Regional de Polícia, situado à Rua 14 de julho, esquina 
com Av. Goiás, com área de 1.540 m². 
Art. 2º. A alienação, de que trata o artigo anterior, deverá obedecer a 
processo licitatório (na modalidade de concorrência pública), baixado para tal 
finalidade, respeitado o preço do mercado imobiliário local, vigente à época da 
avaliação. 
Art. 3º. Os recursos auferidos na venda do imóvel, objeto desta lei, serão 
aplicados na edificação do novo presídio e instalações acessória à segurança pública do 
Município, em terreno próximo à 1ª. Cia. Independente da Polícia Militar desta cidade. 
Parágrafo único – Poderão, também, partes desses recursos, serem 
aplicados em reformas e melhorias das instalações do Fórum e da Câmara Municipal e 
Anápolis. 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de maio de 1977. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arentes
DIRETOR DE FINANÇAS 

open original →