| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 1977 |
| Date | 1977-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4700 |
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LEI Nº. 623, 20 DE MAIO DE 1977. DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, nos termos do artigo 112, da Lei 7.000 de 26 de junho de 1968, o imóvel do patrimônio municipal onde se localiza a Delegacia Regional de Polícia, situado à Rua 14 de julho, esquina com Av. Goiás, com área de 1.540 m². Art. 2º. A alienação, de que trata o artigo anterior, deverá obedecer a processo licitatório (na modalidade de concorrência pública), baixado para tal finalidade, respeitado o preço do mercado imobiliário local, vigente à época da avaliação. Art. 3º. Os recursos auferidos na venda do imóvel, objeto desta lei, serão aplicados na edificação do novo presídio e instalações acessória à segurança pública do Município, em terreno próximo à 1ª. Cia. Independente da Polícia Militar desta cidade. Parágrafo único – Poderão, também, partes desses recursos, serem aplicados em reformas e melhorias das instalações do Fórum e da Câmara Municipal e Anápolis. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de maio de 1977. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arentes DIRETOR DE FINANÇAS