| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 622 / 1977 |
| Date | 1977-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4701 |
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LEI Nº. 622, 20 DE MAIO DE 1977. DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar e indenizar, pó via amigável ou judicial, 54,78 m² do terreno de propriedade de Rosa Pereira de Cunha, utilizados na abertura da Rua Ermett Simonetti, desta cidade Art. 2º. É assegurado, ainda, ao Sr, Prefeito Municipal, o direito de abertura de crédito especial, obedecidos o preceitos legais, até o montante necessário à execução desta Lei, que objetiva a urbanização a melhoria do plano viário de Anápolis. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 4º. Revogadas s disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de maio de 1977. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arentes DIRETOR DE FINANÇAS