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norma nº 622/1977

Tipo Lei
Número / Ano 622 / 1977
Date 1977-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 622, 20 DE MAIO DE 1977.
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE 
IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar e indenizar, pó 
via amigável ou judicial, 54,78 m² do terreno de propriedade de Rosa Pereira de Cunha, 
utilizados na abertura da Rua Ermett Simonetti, desta cidade
Art. 2º. É assegurado, ainda, ao Sr, Prefeito Municipal, o direito de abertura 
de crédito especial, obedecidos o preceitos legais, até o montante necessário à execução 
desta Lei, que objetiva a urbanização a melhoria do plano viário de Anápolis. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Art. 4º. Revogadas s disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de maio de 1977. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arentes
DIRETOR DE FINANÇAS 

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