| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 621 / 1977 |
| Date | 1977-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.189.677,36 DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 621, DE 22 DE ABRIL DE 1977. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.189.677,36 DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de 1 (um) Crédito Especial, no montante de Cr$ 1.189.677,36 (um milhão, cento e oitenta e nove mil, seiscentos e setenta e sete cruzeiros e trinta e seis centavos), destinado a financiar despesas de Capital e Contribuição Social, bem como a abertura de Projetos e Atividades não constantes do orçamento vigente, ficando assim suas codificações: 1.1 – CÂMARA MUNICIPAL 01 Legislativo 01 Processo Legislativo 0012 Ação Legislativa 001 Administração Legislativa 4140.00 Material Permanente..............................................................................17.406,00 4130.00 Equipamentos e Instalações.....................................................................1.170,00 2.2 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 02 Judiciário 04 Processo Judiciário 0142 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 003 Defesa e Proteção Judicial do Município 4140.00 Material Permanente...................................................................................400,00 2.4 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 15 Assistência e Previdência 82 Previdência 4921 Previdência Social Geral 031 Atendimento de Encargos de exercícios Findos 3250 Contribuição de Previdência Social..........................................................228.570,97 2.6 – DIRETORIA FINACEIRA 15 Assistência e Previdência 82 Previdência 4921 Previdência Social Geral 031-A Atendimento de Encargos do Exercícios Findos 3240.00 Juros.....................................................................................................167.724,15 2.9- DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS 08 Educação e Cultura 48 Cultura 2471 Difusão Cultura 041 Construção da Torre de TV 4110.00 Obras Públicas.......................................................................................20.000,00 029 Manutenção da Torre de TV 3210.00 Material de Consumo.............................................................................20.000,00 3130.00 Serviços de Terceiros.............................................................................10.000,00 3140.00 Encargos Diversos...................................................................................5.000,00 4130.00 Equipamentos e Instalações...................................................................15.000,00 4140.00 Material Permanente................................................................................2.000,00 010 Habitação e Urbanismo 60 Serviços de Utilidades Pública 3252 Limpeza Pública 016 Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública 4130.00 Equipamento e Instalações......................................................................1.600,00 4140.00 Material Permanente...................................................................................918,00 3281 Parques e Jardins 022 Ampliação da Área Verde da Cidade 4110.00 Obras Públicas.......................................................................................17.968,24 4130.00 Equipamentos e Instalações.....................................................................7.920,00 3271 Iluminação Pública 025 Extensão do Sistema de Iluminação Pública 4110.00 Obras Públicas.....................................................................................144.000,00 10 Habitação e Urbanismo 58 Urbanismo 3241 Melhorias Urbanas 042 Construção de Abrigos em Pontos de ônibus 4110.00 Obras Públicas.......................................................................................35.000,00 13 Saúde e Saneamento 76 Saneamento 4471 Abastecimento D’Água 043 Construção de Chafarizes 4110.00 Obras Publicas.......................................................................................30.000,00 16 Transporte 91 Transporte Urbano 5731 Controle e Segurança de Tráfego Urbano 030 Manutenção do Serviço Municipal de Trânsito 3120.00 Material de Consumo...........................................................................200.000,00 3130.00 Serviços de Terceiros.............................................................................10.000,00 3140.00 Encargos Diversos...................................................................................5.000,00 4130.00 Equipamentos e Instalações.................................................................150.000,00 4140.00 Material permanente............................................................................100.000,00 Art. 2º. O crédito aberto pelo artigo anterior será financiado com recursos próprios, mediante anulação em igual quantia da consignações: 1.1 – CÂMARA MUNICIPAL 01 Legislativo 01 Processo Legislativo 0012 Ação Legislativa 001 Administração Legislativa 4140.00 Material Permanente..............................................................................18.576,00 2.2 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 02 Judiciária 04 Processo Judiciário 0142 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 003 Defesa a Proteção Judicial do Município 4140.00 Material Permanente...................................................................................400,00 1.4 – DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 03 Administração a Planejamento 09 Planejamento Governamental 0402 Planejamento e Orçamentação 005 Fundo de Reserva de Contigência 3260.00 Reserva de Contigência.......................................................................396.295,12 2.8 – DIRETORIA DE SAÚDE 13 Saúde e Saneamento 75 Saúde 4281 Assistência Médica 007 Saneamento dos Córregos João Cesário e Catingueiro 4110.00 Obras Públicas.....................................................................................774.406,24 Art. 3º. Em razão destas suplementações, ficam automaticamente alterados e ajustados os respectivos quadros de detalhamento das despesas, anexos ao Decreto nº. 1.668 de 26.01.77. Art. 4º. Revogadas s disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de abril de 1977. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arentes DIRETOR DE FINANÇAS