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norma nº 621/1977

Tipo Lei
Número / Ano 621 / 1977
Date 1977-04-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.189.677,36 DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 621, DE 22 DE ABRIL DE 1977.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA 
IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.189.677,36 
DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de 1 (um) 
Crédito Especial, no montante de Cr$ 1.189.677,36 (um milhão, cento e oitenta e nove 
mil, seiscentos e setenta e sete cruzeiros e trinta e seis centavos), destinado a financiar 
despesas de Capital e Contribuição Social, bem como a abertura de Projetos e 
Atividades não constantes do orçamento vigente, ficando assim suas codificações: 
1.1 – CÂMARA MUNICIPAL 
01 Legislativo 
01 Processo Legislativo 
0012 Ação Legislativa 
001 Administração Legislativa 
4140.00 Material Permanente..............................................................................17.406,00 
4130.00 Equipamentos e Instalações.....................................................................1.170,00 
2.2 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
02 Judiciário 
04 Processo Judiciário 
0142 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 
003 Defesa e Proteção Judicial do Município 
4140.00 Material Permanente...................................................................................400,00 
2.4 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
15 Assistência e Previdência 
82 Previdência 
4921 Previdência Social Geral 
031 Atendimento de Encargos de exercícios Findos 
3250 Contribuição de Previdência Social..........................................................228.570,97 
2.6 – DIRETORIA FINACEIRA 
15 Assistência e Previdência 
82 Previdência 
4921 Previdência Social Geral 
031-A Atendimento de Encargos do Exercícios Findos 
3240.00 Juros.....................................................................................................167.724,15 
2.9- DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS 
08 Educação e Cultura 
48 Cultura 
2471 Difusão Cultura 
041 Construção da Torre de TV 
4110.00 Obras Públicas.......................................................................................20.000,00 
029 Manutenção da Torre de TV 
3210.00 Material de Consumo.............................................................................20.000,00 
3130.00 Serviços de Terceiros.............................................................................10.000,00
3140.00 Encargos Diversos...................................................................................5.000,00 
4130.00 Equipamentos e Instalações...................................................................15.000,00 
4140.00 Material Permanente................................................................................2.000,00 
010 Habitação e Urbanismo 
60 Serviços de Utilidades Pública 
3252 Limpeza Pública 
016 Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública 
4130.00 Equipamento e Instalações......................................................................1.600,00 
4140.00 Material Permanente...................................................................................918,00 
3281 Parques e Jardins 
022 Ampliação da Área Verde da Cidade 
4110.00 Obras Públicas.......................................................................................17.968,24 
4130.00 Equipamentos e Instalações.....................................................................7.920,00 
3271 Iluminação Pública 
025 Extensão do Sistema de Iluminação Pública 
4110.00 Obras Públicas.....................................................................................144.000,00 
10 Habitação e Urbanismo 
58 Urbanismo 
3241 Melhorias Urbanas 
042 Construção de Abrigos em Pontos de ônibus 
4110.00 Obras Públicas.......................................................................................35.000,00 
13 Saúde e Saneamento 
76 Saneamento 
4471 Abastecimento D’Água 
043 Construção de Chafarizes 
4110.00 Obras Publicas.......................................................................................30.000,00 
16 Transporte 
91 Transporte Urbano 
5731 Controle e Segurança de Tráfego Urbano 
030 Manutenção do Serviço Municipal de Trânsito 
3120.00 Material de Consumo...........................................................................200.000,00 
3130.00 Serviços de Terceiros.............................................................................10.000,00
3140.00 Encargos Diversos...................................................................................5.000,00 
4130.00 Equipamentos e Instalações.................................................................150.000,00 
4140.00 Material permanente............................................................................100.000,00
Art. 2º. O crédito aberto pelo artigo anterior será financiado com recursos 
próprios, mediante anulação em igual quantia da consignações: 
1.1 – CÂMARA MUNICIPAL 
01 Legislativo 
01 Processo Legislativo 
0012 Ação Legislativa 
001 Administração Legislativa 
4140.00 Material Permanente..............................................................................18.576,00 
2.2 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
02 Judiciária 
04 Processo Judiciário 
0142 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 
003 Defesa a Proteção Judicial do Município 
4140.00 Material Permanente...................................................................................400,00 
1.4 – DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
03 Administração a Planejamento 
09 Planejamento Governamental 
0402 Planejamento e Orçamentação 
005 Fundo de Reserva de Contigência 
3260.00 Reserva de Contigência.......................................................................396.295,12 
2.8 – DIRETORIA DE SAÚDE 
13 Saúde e Saneamento 
75 Saúde 
4281 Assistência Médica 
007 Saneamento dos Córregos João Cesário e Catingueiro 
4110.00 Obras Públicas.....................................................................................774.406,24 
Art. 3º. Em razão destas suplementações, ficam automaticamente alterados 
e ajustados os respectivos quadros de detalhamento das despesas, anexos ao Decreto nº. 
1.668 de 26.01.77. 
Art. 4º. Revogadas s disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de abril de 1977. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arentes
DIRETOR DE FINANÇAS 

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