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norma nº 619/1977

Tipo Lei
Número / Ano 619 / 1977
Date 1977-03-15
EmentaDISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 619, DE 15 DE MARÇO DE 1977.
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar por via amigável ou 
judicial, parte dos lotes nºs 02, 03, 04 e 05, de quadra 25-C, localizados à Rua 06, esquina 
com a 10, de Vila Industrial (Bairro Jundiaí), de propriedade de firma JK-Imóveis S/A, 
estabelecida nesta cidade. 
Art. 2º. A área desapropriada será destinada à correção do curso da via de acesso 
à Vila Formosa e foi avaliada em Cr$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil cruzeiros), por comissão 
legalmente constituída, conforme Portaria nº. 08% de 22.09.76. 
Art. 3º. É assegurado ao Sr. Prefeito Municipal e direito de abrir crédito especial 
até o montante necessário à execução desta Lei, usando os recursos oriundos de anulação 
total ou parcial de qualquer rubrica orçamentária, do produto da real economia ou do 
excesso de arrecadação. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de março de 1977. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arentes
DIRETOR DE FINANÇAS 

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