| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 619 / 1977 |
| Date | 1977-03-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4704 |
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LEI Nº. 619, DE 15 DE MARÇO DE 1977. DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar por via amigável ou judicial, parte dos lotes nºs 02, 03, 04 e 05, de quadra 25-C, localizados à Rua 06, esquina com a 10, de Vila Industrial (Bairro Jundiaí), de propriedade de firma JK-Imóveis S/A, estabelecida nesta cidade. Art. 2º. A área desapropriada será destinada à correção do curso da via de acesso à Vila Formosa e foi avaliada em Cr$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil cruzeiros), por comissão legalmente constituída, conforme Portaria nº. 08% de 22.09.76. Art. 3º. É assegurado ao Sr. Prefeito Municipal e direito de abrir crédito especial até o montante necessário à execução desta Lei, usando os recursos oriundos de anulação total ou parcial de qualquer rubrica orçamentária, do produto da real economia ou do excesso de arrecadação. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de março de 1977. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arentes DIRETOR DE FINANÇAS