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norma nº 618/1977

Tipo Lei
Número / Ano 618 / 1977
Date 1977-03-15
EmentaTORNA EXTENSIVOS AOS INATIVOS E PENSIONISTA OS AUMENTOS SALARIAIS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM ATIVIDADE.
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LEI Nº. 618, DE 15 DE MARÇO DE 1977.
TORNA EXTENSIVOS AOS INATIVOS E PENSIONISTA 
OS AUMENTOS SALARIAIS CONCEDIDOS AOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS EM ATIVIDADE. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os inativos e pensionista terão seus proventos reajustados toda vez 
que for concedido aumento salarial aos funcionários em atividade, nos mesmos 
percentuais. 
Art. 2º. O reajustamento previsto no artigo anterior, nos casos de 
reenquadramento dos ativos, será calculado tomando-se por base o maior percentual 
verificado. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de março de 1977. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arentes
DIRETOR DE FINANÇAS 

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