| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 618 / 1977 |
| Date | 1977-03-15 |
| Ementa | TORNA EXTENSIVOS AOS INATIVOS E PENSIONISTA OS AUMENTOS SALARIAIS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM ATIVIDADE. |
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LEI Nº. 618, DE 15 DE MARÇO DE 1977. TORNA EXTENSIVOS AOS INATIVOS E PENSIONISTA OS AUMENTOS SALARIAIS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM ATIVIDADE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os inativos e pensionista terão seus proventos reajustados toda vez que for concedido aumento salarial aos funcionários em atividade, nos mesmos percentuais. Art. 2º. O reajustamento previsto no artigo anterior, nos casos de reenquadramento dos ativos, será calculado tomando-se por base o maior percentual verificado. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de março de 1977. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arentes DIRETOR DE FINANÇAS