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norma nº 614/1977

Tipo Lei
Número / Ano 614 / 1977
Date 1977-03-15
EmentaCONCEDE PENSÃO À VIÚVA MARIA FELIX NASCIMENTO.
native_id4709

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LEI Nº. 614, DE 15 DE MARÇO DE 1977.
CONCEDE PENSÃO À VIÚVA MARIA 
FELIX NASCIMENTO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida, respeitados os limites estabelecidos pela legislação 
vigente, um pensão mensal à Sra. MARIA FELIX NASCIMENTO, viúva do Prof. 
Faustino Plácido Nascimento. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos a data em que a beneficiária completou 70 (setenta) anos de idade. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de março de 1977. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arentes
DIRETOR DE FINANÇAS 

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