| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 614 / 1977 |
| Date | 1977-03-15 |
| Ementa | CONCEDE PENSÃO À VIÚVA MARIA FELIX NASCIMENTO. |
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LEI Nº. 614, DE 15 DE MARÇO DE 1977. CONCEDE PENSÃO À VIÚVA MARIA FELIX NASCIMENTO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida, respeitados os limites estabelecidos pela legislação vigente, um pensão mensal à Sra. MARIA FELIX NASCIMENTO, viúva do Prof. Faustino Plácido Nascimento. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data em que a beneficiária completou 70 (setenta) anos de idade. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de março de 1977. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arentes DIRETOR DE FINANÇAS