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norma nº 612/1977

Tipo Lei
Número / Ano 612 / 1977
Date 1977-03-15
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA.
native_id4711

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LEI Nº 612, DE 15 DE MARÇO DE 1977
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA 
QUE MENCIONA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por via amigável 
ou judicial, um faixa de terras com a área de 4.612,50 m² de propriedade de 
ZOROASTRO LOPESS CAVALCANTE, atingida pela continuação da Avenida Mato 
Grosso. 
Art. 2º. A área referida no artigo anterior se destina ao prolongamento da
Avenida Mato Grosso para a sua ligação com a rodovia federal BR-153. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de março de 1977. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO 
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arentes
DIRETOR DE FINANÇAS 

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