| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 1977 |
| Date | 1977-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA. |
| native_id | 4711 |
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LEI Nº 612, DE 15 DE MARÇO DE 1977 AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por via amigável ou judicial, um faixa de terras com a área de 4.612,50 m² de propriedade de ZOROASTRO LOPESS CAVALCANTE, atingida pela continuação da Avenida Mato Grosso. Art. 2º. A área referida no artigo anterior se destina ao prolongamento da Avenida Mato Grosso para a sua ligação com a rodovia federal BR-153. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de março de 1977. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arentes DIRETOR DE FINANÇAS