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norma nº 611/1977

Tipo Lei
Número / Ano 611 / 1977
Date 1977-01-25
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1977.
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LEI Nº. 611, DE 25 DE JANEIRO DE 1977.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O 
EXERCÍCIO DE 1977. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS manteve e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, invocando como suporte legal para este ato os Arts. 13, 
Inciso III, 60, 62, 108 e seus § 111 e seus § 112 da Constituição Estadual e, ainda, nos 
termos do Art. 73 e seus § da vigente Lei nº. 7.000, de 26.06.68, (Lei Orgânica dos 
Municípios), PROMULGO a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Orçamento Programa do Município de Anápolis, para o exercício 
financeiro de 1977, segundo as tabelas explicativas e os anexos integrantes desta Lei, 
estima a Receita em Cr$ 192.686.950,00 (cento e noventa e dois milhões, seiscentos e 
oitenta e seis mil, novecentos e cinquenta cruzeiros) e fixa a Despesa em igual 
importância, inclusos nesse total os recursos próprios dos órgãos da Administração 
Indireta e Fundações Instituídas pelo Governo Municipal. 
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, das 
rendas patrimoniais, das transferências correntes e de capital e de outras receitas 
diversas, na forma da legislação vigente e consoante as especificações das tabelas 
explicativas constantes desta lei, e de acordo com os seguintes desdobramentos segundo 
as categorias econômicas e as respectivas fontes: 
RECEITA TOTAL..........................................................................................192 686 950 
RECEITA DO TESOURO..............................................................................187 340 950 
RECEITAS CORRENTES................................................................................58 191 950 
RECEITA TRIBUTÁRIA.................................................................................26 684 990 
RECEITA PATRIMONIAL...................................................................................505 000 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES................................................................26 956 960 
RECEITAS DIVERSAS......................................................................................4 045 000 
RECEITAS DE CAPITAL..............................................................................129 149 000 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO...........................................................................51 700 000 
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS....................................................50 000 
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL..................................................................77 399 000 
RECEITA PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS JURISDICIONADOS.........................5 346 000 
Art. 3º. A Despesa será realizada de acordo com o Programas de Trabalho, 
geral, de cada órgão e de cada unidade orçamentária e administrativa e segundo a 
natureza da despesa, no montante deixado nas tabelas explicativas constantes desta Lei, 
observados os seguintes desdobramentos: 
A – Resumo Geral da Despesa por Órgãos e Unidades: 
I – PODER LEGISLATIVO...............................................................................1 617 200
Câmara Municipal...............................................................................................1 617 200 
II – PODER EXECUTIVO.............................................................................191 069 750 
a. Administração Centralizada...........................................................................80 842 250 
Gabinete do Prefeito............................................................................................2 556 000 
Procuradoria Geral do Município...........................................................................621 800 
Diretoria de Planejamento e Coordenação........................................................27 599 850 
Diretoria de Administração.................................................................................3 987 800 
Diretoria de Finanças.........................................................................................16 484 600 
Diretoria de Agricultura e Abastecimento...........................................................1 467 300 
Diretoria de Saúde.............................................................................................14 645 000 
Diretoria de Serviços Sócias................................................................................2 177 400 
Diretoria de Serviços Urbanos...........................................................................11 302 500 
b. Entidades Supervisionadas 
b.1 – Administração Indireta.............................................................................87 137 500 
SUMOP – Superintendência Municipal de Obras Publicas..............................65 457 000 
DMER – Departamento Municipal de Estradas de Rodagem...........................21 680 500 
b.2 – Fundações Instituídas pelo Governo.........................................................23 090 000 
FECA – Fundação Educacional e Cultural de Anápolis....................................14 911 500 
FUMES – Fundação Municipal de Esportes.......................................................8 178 500
TOTAL GERAL..............................................................................................192 686 950 
B - Resumo Geral da Despesas por Funções: 
01 – LEGISLATIVA...........................................................................................1 617 200 
02 – JUDICIÁRIA..................................................................................................621 800 
03 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO..............................................57 685 250 
04 – AGRICULTURA............................................................................................900 000 
08 – EDUCAÇÃO E CULTURA......................................................................23 090 000 
10 – HABITAÇÃO E URBANISMO...............................................................17 602 500 
11 – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS....................................................567 300 
13 – SAÚDE E SANEAMENTO......................................................................16 845 000 
15 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA.............................................................2 757 900 
16 – TRANSPORTE........................................................................................ 71 000 000
TOTAL GERAL..............................................................................................192 686 950 
C – Resumo Geral da Despesa por Categorias Econômicas: 
DESPESAS TOTAIS......................................................................................192 686 950 
DESPESAS CORRENTES...............................................................................61 686 950
DESPESAS DE CUSTEIO...............................................................................25 094 000 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES................................................................36 592 950 
DESPESAS DE CAPITAL.............................................................................131 000 000 
INVESTIMENTOS...........................................................................................32 811 500 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL................................................................98 188 500 
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos dos Arts. 7º e 43 
da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, a proceder à abertura de créditos 
suplementares até o limite de cinquenta por cento do total das despesas fixadas nesta 
Lei. 
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações em 
conta corrente para suprimento de eventuais insuficiência de caixa, nos termos dos 
Artigos 67 da Constituição Federal e 36 da Constituição Estadual. 
Art. 6º. As dotações consignadas a órgãos e unidades da Administração 
Central poderão ser movimentadas e controladas por órgãos centrais dos respectivos 
sistemas. 
Art. 7º. Para efeito da execução orçamentária, os recursos constantes das 
Tabelas de Programa de Trabalho e de Natureza da Despesa, respectivamente de cada 
unidade orçamentária, serão detalhadas em quadros próprios e maneira que, para cada 
projeto ou atividade, sejam classificadas as despesas segundo o objeto de gasto. 
Art. 8º. Os Orçamentos-Programas Anuais das Unidades da Administração 
Descentralizada e das Fundações Instituídas pelo Governo, destas quanto aos recursos 
transferidos pela Municipalidade, bem como os créditos adicionais a serem abertos 
serão aprovados por Decreto de Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 9º. Os recursos financeiros resultantes deste Orçamento serão objetos 
de uma rígida programação de ingressos e desembolsos, de modo a ajustar os ingressos 
financeiros aos efetivos dispêndios com o programa de trabalho. 
Parágrafo único – A partir da Programação Financeira prevista neste 
artigo, serão transferidos e movimentados os recursos financeiros para os órgãos e 
unidade do Complexo Administrativo Municipal, notadamente para as entidades 
supervisionada, cujas transferências se darão a nível de Categorias Econômicas, dentro 
dos respectivos projetos e/ou atividades. 
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01 de janeiro do corrente ano. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de janeiro de 1977. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL
Silvério Silva Leão
DIRETOR DE PLANEJAMENTO
Carlos Alberto Tavares Silva
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Alexs Batista Arentes
DIRETOR DE FINANÇAS

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