| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 1977 |
| Date | 1977-01-25 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1977. |
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LEI Nº. 611, DE 25 DE JANEIRO DE 1977. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1977. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS manteve e eu, PREFEITO MUNICIPAL, invocando como suporte legal para este ato os Arts. 13, Inciso III, 60, 62, 108 e seus § 111 e seus § 112 da Constituição Estadual e, ainda, nos termos do Art. 73 e seus § da vigente Lei nº. 7.000, de 26.06.68, (Lei Orgânica dos Municípios), PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento Programa do Município de Anápolis, para o exercício financeiro de 1977, segundo as tabelas explicativas e os anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$ 192.686.950,00 (cento e noventa e dois milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, novecentos e cinquenta cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância, inclusos nesse total os recursos próprios dos órgãos da Administração Indireta e Fundações Instituídas pelo Governo Municipal. Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, das rendas patrimoniais, das transferências correntes e de capital e de outras receitas diversas, na forma da legislação vigente e consoante as especificações das tabelas explicativas constantes desta lei, e de acordo com os seguintes desdobramentos segundo as categorias econômicas e as respectivas fontes: RECEITA TOTAL..........................................................................................192 686 950 RECEITA DO TESOURO..............................................................................187 340 950 RECEITAS CORRENTES................................................................................58 191 950 RECEITA TRIBUTÁRIA.................................................................................26 684 990 RECEITA PATRIMONIAL...................................................................................505 000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES................................................................26 956 960 RECEITAS DIVERSAS......................................................................................4 045 000 RECEITAS DE CAPITAL..............................................................................129 149 000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO...........................................................................51 700 000 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS....................................................50 000 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL..................................................................77 399 000 RECEITA PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS JURISDICIONADOS.........................5 346 000 Art. 3º. A Despesa será realizada de acordo com o Programas de Trabalho, geral, de cada órgão e de cada unidade orçamentária e administrativa e segundo a natureza da despesa, no montante deixado nas tabelas explicativas constantes desta Lei, observados os seguintes desdobramentos: A – Resumo Geral da Despesa por Órgãos e Unidades: I – PODER LEGISLATIVO...............................................................................1 617 200 Câmara Municipal...............................................................................................1 617 200 II – PODER EXECUTIVO.............................................................................191 069 750 a. Administração Centralizada...........................................................................80 842 250 Gabinete do Prefeito............................................................................................2 556 000 Procuradoria Geral do Município...........................................................................621 800 Diretoria de Planejamento e Coordenação........................................................27 599 850 Diretoria de Administração.................................................................................3 987 800 Diretoria de Finanças.........................................................................................16 484 600 Diretoria de Agricultura e Abastecimento...........................................................1 467 300 Diretoria de Saúde.............................................................................................14 645 000 Diretoria de Serviços Sócias................................................................................2 177 400 Diretoria de Serviços Urbanos...........................................................................11 302 500 b. Entidades Supervisionadas b.1 – Administração Indireta.............................................................................87 137 500 SUMOP – Superintendência Municipal de Obras Publicas..............................65 457 000 DMER – Departamento Municipal de Estradas de Rodagem...........................21 680 500 b.2 – Fundações Instituídas pelo Governo.........................................................23 090 000 FECA – Fundação Educacional e Cultural de Anápolis....................................14 911 500 FUMES – Fundação Municipal de Esportes.......................................................8 178 500 TOTAL GERAL..............................................................................................192 686 950 B - Resumo Geral da Despesas por Funções: 01 – LEGISLATIVA...........................................................................................1 617 200 02 – JUDICIÁRIA..................................................................................................621 800 03 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO..............................................57 685 250 04 – AGRICULTURA............................................................................................900 000 08 – EDUCAÇÃO E CULTURA......................................................................23 090 000 10 – HABITAÇÃO E URBANISMO...............................................................17 602 500 11 – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS....................................................567 300 13 – SAÚDE E SANEAMENTO......................................................................16 845 000 15 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA.............................................................2 757 900 16 – TRANSPORTE........................................................................................ 71 000 000 TOTAL GERAL..............................................................................................192 686 950 C – Resumo Geral da Despesa por Categorias Econômicas: DESPESAS TOTAIS......................................................................................192 686 950 DESPESAS CORRENTES...............................................................................61 686 950 DESPESAS DE CUSTEIO...............................................................................25 094 000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES................................................................36 592 950 DESPESAS DE CAPITAL.............................................................................131 000 000 INVESTIMENTOS...........................................................................................32 811 500 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL................................................................98 188 500 Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado nos termos dos Arts. 7º e 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, a proceder à abertura de créditos suplementares até o limite de cinquenta por cento do total das despesas fixadas nesta Lei. Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações em conta corrente para suprimento de eventuais insuficiência de caixa, nos termos dos Artigos 67 da Constituição Federal e 36 da Constituição Estadual. Art. 6º. As dotações consignadas a órgãos e unidades da Administração Central poderão ser movimentadas e controladas por órgãos centrais dos respectivos sistemas. Art. 7º. Para efeito da execução orçamentária, os recursos constantes das Tabelas de Programa de Trabalho e de Natureza da Despesa, respectivamente de cada unidade orçamentária, serão detalhadas em quadros próprios e maneira que, para cada projeto ou atividade, sejam classificadas as despesas segundo o objeto de gasto. Art. 8º. Os Orçamentos-Programas Anuais das Unidades da Administração Descentralizada e das Fundações Instituídas pelo Governo, destas quanto aos recursos transferidos pela Municipalidade, bem como os créditos adicionais a serem abertos serão aprovados por Decreto de Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 9º. Os recursos financeiros resultantes deste Orçamento serão objetos de uma rígida programação de ingressos e desembolsos, de modo a ajustar os ingressos financeiros aos efetivos dispêndios com o programa de trabalho. Parágrafo único – A partir da Programação Financeira prevista neste artigo, serão transferidos e movimentados os recursos financeiros para os órgãos e unidade do Complexo Administrativo Municipal, notadamente para as entidades supervisionada, cujas transferências se darão a nível de Categorias Econômicas, dentro dos respectivos projetos e/ou atividades. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro do corrente ano. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de janeiro de 1977. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão DIRETOR DE PLANEJAMENTO Carlos Alberto Tavares Silva DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arentes DIRETOR DE FINANÇAS