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norma nº 730/1978

Tipo Lei
Número / Ano 730 / 1978
Date 1978-12-18
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A RECONHECER E CONSOLIDAR DÍVIDA PREVIDÊNCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 730, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A RECONHECER 
E CONSOLIDAR DÍVIDA PREVIDÊNCIÁRIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reconhecer e 
consolidar dívida Previdenciária para amortização parcelada. 
Art. 2º. Para cobertura do parcelamento referido no artigo anterior e das 
contribuições vincendas no mesmo prazo, o Agente Financeiro Estadual Distribuidor e 
Pagador do ICM, hoje Banco do Estado de Goiás S/A, reterá 25% (vinte e cinco por 
cento) da cota parte daquele tributo levando o seu montante a crédito do FPAS – Fundo 
de Previdência e Assistência Social – durante o prazo de vigência do dito parcelamento 
da dívida municipal. 
Parágrafo Único – O percentual de 25% poderá se aumentado no 
necessário para que o seu montante cubra os encargos assumidos em 2 (dois) exercícios 
financeiros. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de dezembro de 1978. 
Dr. Lincoln Gomes de Almeida 
PREFEITO MUNICIPAL 
Tancredo de Assis Gomes 
SECRETÁRIO DO PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Dr. Wilson Ferreira da Silva 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Edward Vellasco 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Dr. João Pelles 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL. 

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