| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 730 / 1978 |
| Date | 1978-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A RECONHECER E CONSOLIDAR DÍVIDA PREVIDÊNCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 730, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A RECONHECER E CONSOLIDAR DÍVIDA PREVIDÊNCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reconhecer e consolidar dívida Previdenciária para amortização parcelada. Art. 2º. Para cobertura do parcelamento referido no artigo anterior e das contribuições vincendas no mesmo prazo, o Agente Financeiro Estadual Distribuidor e Pagador do ICM, hoje Banco do Estado de Goiás S/A, reterá 25% (vinte e cinco por cento) da cota parte daquele tributo levando o seu montante a crédito do FPAS – Fundo de Previdência e Assistência Social – durante o prazo de vigência do dito parcelamento da dívida municipal. Parágrafo Único – O percentual de 25% poderá se aumentado no necessário para que o seu montante cubra os encargos assumidos em 2 (dois) exercícios financeiros. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de dezembro de 1978. Dr. Lincoln Gomes de Almeida PREFEITO MUNICIPAL Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DO PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Dr. Wilson Ferreira da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Edward Vellasco SECRETÁRIO DE FINANÇAS Dr. João Pelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL.