| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 724 / 1978 |
| Date | 1978-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM O CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 724, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1978. AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM O CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo deste Município autorizado a alterar o convênio firmado com o Centro de Assistência Social de Anápolis, por força da Lei nº. 110, de 09 de maio de 1968, passando para Cr$ 150,00 (cento e cinquenta cruzeiro) o valor de cada bolsa de estudos, objeto do referido convênio. Art. 2º. A fim de fazer face às despesas oriundas da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, para o presente exercício, até a importância de Cr$ 18.000,00 ( dezoito mil cruzeiros) usando, para tanto, a anulação total ou parcial de qualquer rubrica orçamentária, o produto de real economia, ou o excesso de arrecadação. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro do corrente ano. PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de dezembro de 1978. Dr. Lincoln Gomes de Almeida PREFEITO MUNICIPAL Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DO PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Dr. Wilson Ferreira da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Edward Vellasco SECRETÁRIO DE FINANÇAS Dr. João Pelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL.