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norma nº 724/1978

Tipo Lei
Número / Ano 724 / 1978
Date 1978-12-15
EmentaAUTORIZA A ALTERAÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM O CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 724, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1978.
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO 
COM O CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE 
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo deste Município autorizado a 
alterar o convênio firmado com o Centro de Assistência Social de Anápolis, por força 
da Lei nº. 110, de 09 de maio de 1968, passando para Cr$ 150,00 (cento e cinquenta 
cruzeiro) o valor de cada bolsa de estudos, objeto do referido convênio. 
Art. 2º. A fim de fazer face às despesas oriundas da presente Lei, fica o 
Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, para o presente exercício, 
até a importância de Cr$ 18.000,00 ( dezoito mil cruzeiros) usando, para tanto, a 
anulação total ou parcial de qualquer rubrica orçamentária, o produto de real economia, 
ou o excesso de arrecadação. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 01 de janeiro do corrente ano. 
 PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de dezembro de 1978. 
Dr. Lincoln Gomes de Almeida 
PREFEITO MUNICIPAL 
Tancredo de Assis Gomes 
SECRETÁRIO DO PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Dr. Wilson Ferreira da Silva 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Edward Vellasco 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Dr. João Pelles 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL. 

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