| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 723 / 1978 |
| Date | 1978-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 228.023,38 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4720 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 723, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1978. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 228.023,38 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um (01) Crédito Especial, no montante de Cr$ 128.023,38 (duzentos e vinte e oito mil, vinte e três cruzeiros e trinta e oito centavos), destinado a financiar despesas de capital de exercício findo, referente à extensão de rede de energia elétrica nos bairros, feita pela CELG. 2.8 – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 10.60.3271.036 – Extensão do Sistema de Iluminação Pública 4110.00 – Obras Públicas......................................................................... Cr$ 228.023,38 Art. 2º. O crédito do aberto pelo artigo anterior será financiado com recursos próprios, mediante anulação em igual quantia das consignações: 2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 16.07.0252.051 – Conservação de Edifícios Públicos 3120.00 – Material de Consumo .......................................................... Cr$ 228.023,38 Art. 3º. Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os respectivos quadros de detalhamento da despesa, anexos ao Decreto nº. 1.762, de 02 de janeiro de 1.978. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de dezembro de 1978. Dr. Lincoln Gomes de Almeida PREFEITO MUNICIPAL Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DO PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Dr. Wilson Ferreira da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Edward Vellasco SECRETÁRIO DE FINANÇAS Dr. João Pelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL.