| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 722 / 1978 |
| Date | 1978-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA UTILIZADA PARA DESVIO E DRENAGEM DO CÓRREGO JOÃO CEZÁRIO. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA N° 801/1980* |
| native_id | 4721 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 722, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1978. *REVOGADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 801/1980* DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA UTILIZADA PARA DESVIO E DRENAGEM DO CÓRREGO JOÃO CEZÁRIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar e indenizar, por via amigável ou Judicial as áreas consideradas de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº. 1930, de 04 de outubro de 1978. Parágrafo Único – A área de que fala este artigo tem as medidas e confrontações seguintes: área de 30 metros de frente confrontando com a rua 2 da Vila Santa Izabel; 30 metros de fundo, confrontando com área do Curtume Ana Corte Curtume Anápolis Ltda.; 25 metros do lado esquerdo, confrontando com o Córrego João Cezário e 23,30 metros do lado direito, confrontando com área de Ana Corte Curtume Anápolis Ltda., totalizando um área de 799,50m². Art. 2º. É assegurado ao Senhor Prefeito Municipal o direito e abrir crédito até o montante necessário à execução desta Lei, usando os recursos oriundos de anulação total ou parcial de qualquer rubrica orçamentária, do produto de real economia, do excesso de arrecadação ou superávit financeiro. Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de dezembro de 1978. Dr. Lincoln Gomes de Almeida PREFEITO MUNICIPAL Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DO PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Dr. Wilson Ferreira da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Edward Vellasco SECRETÁRIO DE FINANÇAS Dr. João Pelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL.