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norma nº 722/1978

Tipo Lei
Número / Ano 722 / 1978
Date 1978-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA UTILIZADA PARA DESVIO E DRENAGEM DO CÓRREGO JOÃO CEZÁRIO. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA N° 801/1980*
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LEI Nº 722, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1978.
*REVOGADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 801/1980* 
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA 
UTILIZADA PARA DESVIO E DRENAGEM DO 
CÓRREGO JOÃO CEZÁRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar e indenizar, por 
via amigável ou Judicial as áreas consideradas de utilidade pública pelo Decreto 
Municipal nº. 1930, de 04 de outubro de 1978.
Parágrafo Único – A área de que fala este artigo tem as medidas e 
confrontações seguintes: área de 30 metros de frente confrontando com a rua 2 da Vila 
Santa Izabel; 30 metros de fundo, confrontando com área do Curtume Ana Corte 
Curtume Anápolis Ltda.; 25 metros do lado esquerdo, confrontando com o Córrego 
João Cezário e 23,30 metros do lado direito, confrontando com área de Ana Corte 
Curtume Anápolis Ltda., totalizando um área de 799,50m².
Art. 2º. É assegurado ao Senhor Prefeito Municipal o direito e abrir crédito 
até o montante necessário à execução desta Lei, usando os recursos oriundos de 
anulação total ou parcial de qualquer rubrica orçamentária, do produto de real 
economia, do excesso de arrecadação ou superávit financeiro.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de dezembro de 1978.
Dr. Lincoln Gomes de Almeida
PREFEITO MUNICIPAL
Tancredo de Assis Gomes
SECRETÁRIO DO PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS
Dr. Wilson Ferreira da Silva
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Edward Vellasco
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Dr. João Pelles
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL.

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