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norma nº 721/1978

Tipo Lei
Número / Ano 721 / 1978
Date 1978-12-15
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.
native_id4722

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LEI DE Nº. 721, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1978.
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
.Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Proceder a doação à Igreja 
Cristã Evangélica de Avivamento, de uma área de terras equivalente a 6.466,00 m², 
situada no Bairro Boa Vista, setor norte desta cidade, com as seguintes confrontações: 
“confronta com a Avenida Senador Nereu Ramos ao norte numa extensão de 122m; a 
sudeste com a Rua 14, numa extensão de 107m; a sudeste com a Rua 17, numa extensão 
de 120m, perfazendo um área total de 6.466,00m². 
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente 
à construção de um templo religioso, cuja concretização e funcionamento deverá se 
efetivar de acordo com os projetos devidamente aprovados pela Secretaria de 
Planejamento e Obras Públicas desta Municipalidade, dentro do prazo máximo de 2 
(dois) anos, revertendo-se a propriedade, ora doada, ao domínio público do Município, 
casa essa exigência não seja atendida formal e integralmente. 
PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de novembro de 1978. 
Dr. Lincoln Gomes de Almeida
PREFEITO MUNICIPAL
Tancredo de Assis Gomes
SECRETÁRIO DO PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS
Dr. Wilson Ferreira da Silva
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Edward Vellasco
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Dr. João Pelles
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL.

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