| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 721 / 1978 |
| Date | 1978-12-15 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4722 |
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LEI DE Nº. 721, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1978. FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: .Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Proceder a doação à Igreja Cristã Evangélica de Avivamento, de uma área de terras equivalente a 6.466,00 m², situada no Bairro Boa Vista, setor norte desta cidade, com as seguintes confrontações: “confronta com a Avenida Senador Nereu Ramos ao norte numa extensão de 122m; a sudeste com a Rua 14, numa extensão de 107m; a sudeste com a Rua 17, numa extensão de 120m, perfazendo um área total de 6.466,00m². Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente à construção de um templo religioso, cuja concretização e funcionamento deverá se efetivar de acordo com os projetos devidamente aprovados pela Secretaria de Planejamento e Obras Públicas desta Municipalidade, dentro do prazo máximo de 2 (dois) anos, revertendo-se a propriedade, ora doada, ao domínio público do Município, casa essa exigência não seja atendida formal e integralmente. PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de novembro de 1978. Dr. Lincoln Gomes de Almeida PREFEITO MUNICIPAL Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DO PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Dr. Wilson Ferreira da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Edward Vellasco SECRETÁRIO DE FINANÇAS Dr. João Pelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL.