| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 720 / 1978 |
| Date | 1978-12-01 |
| Ementa | MODIFICA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4723 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ATO DE PROMULGAÇÃO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que o Projeto de lei que “Modifica a Estrutura Básica da Secretaria de Saúde e dá outras providências” foi encaminhado à Egrégia Câmara Municipal consoante o que preceitua o Art. 76, caput, da Lei Orgânica dos Municípios; e, CONSIDERANDO que, conforme se vê no Ofício nº. 962/78 da Presidência da Câmara Municipal de Anápolis, datado de 22 de novembro de 1978, foi esse Projeto aprovado por decurso de prazo resolve, PROMULGAR A SEGUINTE LEI: LEI DE Nº 720, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1978. MODIFICA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. A estrutura básica da Secretaria de Saúde passa a ser a seguinte: I – Gabinete de Secretário; II – Pastoral da Saúde; III – Centro Municipal de Estudos de Saúde; IV – Divisão de Serviço Assistenciais e de Apoio; V – Divisão de Serviço Administrativo; VI – Comissão Conjunta; VII – Assistência Jurídica; VIII – Comissão de Infecção; IX – Comissão de Execução de Programas Comunitário; X – Assessoria de Divulgação a Informação. Art. 2º. O quadro de pessoal com seus respectivos códigos e quantitativos é o constante dos ANEXOS I e II, que integram a presente Lei, obedecidos os mesmo níveis estabelecidos pela Lei nº. 430, de 14 de dezembro de 1973. Art. 3º. Serão considerados extintos quando vagarem os seguintes cargos constantes da Lei nº. 430, abaixo especificados: - Auxiliar de Laboratorista - Auxiliar de Enfermagem - Auxiliar Médico - Auxiliar de Odontologista - Auxiliar de Radiologista - Técnico de Laboratório - Médico “A” “B” e “C” - Biologista Art. 4º. A reclassificação dos níveis do pessoal a baixo especificados entrará em vigor a partir de 15/13/79: - Guarda de Segurança...........................................................................AG.103.01.4.M - Recepcionista.......................................................................................AG.103.01.6.H - Técnico em Raios X..............................................................................TP.104.00.4.E - Técnico em Laboratório........................................................................TP.104.00.5.E - Médico.............................................................................................TC.101.00.1.TS-3 - Odontólogo......................................................................................TC.102.00.1.TS-3 - Enfermeiro.......................................................................................TC.103.00.1.TS-3 - Técnico em Administração..............................................................TC.104.00.1.TS-3 - Bioquímica......................................................................................TC.105.00.1.TS-3 - Nutricionista....................................................................................TC.106.00.1.TS-3 - Farmacêutico...................................................................................TC.107.00.1.TS-3 - Assistência Social............................................................................TC.108.00.1.TS-3 Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo baixará, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, após a publicação desta Lei, o Regimento Interno da Secretaria de Saúde, no qual constará: I – Atribuições gerais de seus diferentes setores administrativos; II – Normas de Trabalho que, por sua própria natureza, devam constituir objeto de disposições em separado; III – Setores componentes de cada uma de suas divisões administrativas; IV – Atribuições específicas e comuns de servidores investidos em funções de supervisão e chefia. Art. 6º. Ficam alteradas as Leis Nºs 257, de 24.02.71 e 430, de 14.12.73, nas partes que possam colidir com as modificações introduzidas pela presente Lei. Art. 7º. Esta Lei, ressalvadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação. ................PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de novembro de 1978. Dr. Lincoln Gomes de Almeida PREFEITO MUNICIPAL Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DO PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Dr. Wilson Ferreira da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Edward Vellasco SECRETÁRIO DE FINANÇAS Dr. João Pelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL. ANEXO I QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE SAÚDE ( PESSOAL SUJEITO À JORNADA DE TRABALHO DE 13 HORAS SEMANAIS) SERVIÇO: ADMINISTRAÇÃO GERAL - AG Quant. GRUPO OCUPACIONAL: Atividades Gerais - AG.101 Série de Classes: Administrativa - AG.101.01 Classes: Datilógrafo - AG.101.01.1.P 20 Escriturário - AG.101.01.2.N 15 Aux.de Administração - AG.101.01.3.H 10 Assist.de Administrativo - AG.101.101.4.B 08 Suboficial da Adm. - AG.101.01.5.A 05 Oficial de Administr. - AG.101.01.6.TE.1 02 GRUPO OCUPACIONAL: Administração Financ. -AG.102 Classe única: Téc.em Contabilidade -AG.102.00.1.TE.1 01 GRUPO OCUPACIONAL: Portaria -AG.103 Série de Classes: Portaria -AG.103.01 Classes: Servente -AG.103.01.1.U 35 Zelador -AG.103.01.2.T 20 Contínuo -AG.103.01.3.S 05 Guarda de Segurança -AG.103.01.4.M 06 Guarda Noturno -AG.103.01.5.M 17 Recepcionista -AG.103.01.6.H 10 SERVIÇO: TÉCNICO PROFISSIONAL - TP GRUPO OCUPACIONAL: Transporte -TP.101 Classe única: Motorista -TP.101.00.1.L 15 GRUPO OCUPACIONAL: Saúde Pública - TP.102 Série de Classes: Saúde Pública - TP.102.01 Classes: Visitadores Sanitários - TP.102.01.1.H 03 Técnica em Saúde Pública - TP.102.01.2.TE.1 01 GRUPO OCUPACIONAL: Comunicações - TP.103 05 Classe única: Telefonista - TP.103.00.1.H GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Saúde - TP.104 Série de Classes: Enfermagem - TP.105.01 Classes: Atendente de Enfermagem - TP.105.01.1.N 120 Aux.de Enfermagem - TP.105.01.2.C 44 Técnico de Enfermagem - TP.105.01.3.TE.1 20 Classe única: Atendente de Consultório Odont. - TP.104.00.1.N 16 Classe única: Aux.de Radiologista - TP.104.00.2.N 02 Classe única: Aux.de Laboratorista - TP.104.00.3.N 05 Classe única: Téc.de Raio X - TP.104.00.4.E 06 Classe única: Téc.de Laboratório - TP.104.00.5.E 02 Classe única: Acadêmico Bolsista - TP.104.00.6.G 70 Classe única: Aux.Técnico de Ap.Odont. - TP.104.00.7.C 04 Classe única: Aux.de Farmácia - TP.104.00.8.C 01 SERVIÇO: ARTÍFICE - ART. GRUPO OCUPACIONAL: Copa e Cozinha - ART.101 Série de Classes: Cozinha - ART.101.01 Classes: Aux.de Cozinha - ART.101.01.1.U 02 Série de Classes: Copa - ART.101.02 Classe única: Copeira - ART.101.02.1.S 08 GRUPO OCUPACIONAL: Artes Diversas - ART.102 Classe única: Costureira - ART.102.00.1.I 03 Classe única: Jardineiro - ART.102.00.2.U 02 Classe única: Lavadeira - ART.102.00.3.S 09 Classe única: Roupeira - ART.102.00.4.S 05 GRUPO OCUPACIONAL: Eletricidade e Manutenção - ART.103 Classe única: Encanador - ART.103.00.1.I 02 Série de Classes: Eletricidade - ART.103.01 Classes: Aux.de Eletricista - ART.103.01.1.I 02 Eletricista - ART.103.01.2.F 01 ANEXO II QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE SAÚDE SUJEITO A HORÁRIO ESPECIAL (REMUNERAÇÃO NOS TERMOS DO ANEXO VI DA LEI 430, DE 14.12.73) SERVIÇO: TÉCNICO CIENTÍFICO - TC GRUPO OCUPACIONAL: Medicina - TC.101 Classe única: Médico - TC.101.00.1.TS-3 100 GRUPO OCUPACIONAL: Odontologia - TC.102 Classe única: Odontologista - TC.102.00.1.TS-3 65 GRUPO OCUPACIONAL: Enfermagem - TC.103 Classe única: Enfermeiro - TC.103.00.1.TS-3 03 GRUPO OCUPACIONAL: Administração - TC.104 Classe única: Tec.de Administração - TC.104.00.1.TS-3 01 GRUPO OCUPACIONAL: Bioquímica - TC.105 Classe única: Bioquímico - TC.105.00.1.TS-3 03 GRUPO OCUPACIONAL: Nutrição - TC.106 Classe única: Nutricionista - TC.106.00.1.TS-3 02 GRUPO OCUPACIONAL: Farmácia - TC.107 Classe única: Farmacêutico - TC.107.00.1.TS-3 02 GRUPO OCUPACIONAL: Serviço Social - TC.108 Classe única: Assistente Social - TC.108.00.1.TS-3 01