| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 719 / 1978 |
| Date | 1978-11-29 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1979. |
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LEI DE Nº. 719, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1978. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1979. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento Programa do Município de Anápolis, para o exercício financeiro de 1979, estima a Receita em Cr$ 235.807.000,00 (duzentos e trinta e cinco milhões, oitocentos e sete mil cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância, inclusos nesse total os recursos próprios de órgão da Administração Indireta e Fundação Instituída pelo Governo Municipal, segundo as tabelas explicativas e os anexos integrantes desta Lei. Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, de rendas patrimoniais e diversas, de transferências correntes e de capital e outras, na forma da legislação vigente, e de acordo com os seguintes desdobramentos segundo as categorias econômicas e respectivas fontes. RECEITA TOTAL..........................................................................................235 807 000 I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................................................234 112 000 RECEITAS CORRENTES..............................................................................123 979 356 RECEITA TRIBUTÁRIA.................................................................................78 418 463 RECEITA PATRIMONIAL...................................................................................550 000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES................................................................17 827 600 RECEITAS DIVERSAS....................................................................................27 183 293 RECEITAS DE CAPITAL..............................................................................110 132 644 OPERAÇÕES DE CRÉDITO...........................................................................40 000 000 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS....................................................50 000 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL..................................................................70 082 644 II – ENTIDADES SUPERVISIONADAS..........................................................1 695 000 Art. 3º. A Despesa será realizada de acordo com os Programas de Trabalho de cada Órgão e segundo a natureza da despesa, nos limites fixados nas tabelas explicativas constantes desta Lei, observados os seguintes desdobramentos: A – Resumo Geral da Despesa por Órgão: I – PODER LEGISLATIVO................................................................................4 750 860 Câmara Municipal...............................................................................................4 750 860 II – PODER EXECUTIVO..............................................................................231 056 140 a) Administração Direta...................................................................................170 704 140 Gabinete do Prefeito............................................................................................5 426 400 Secretaria de Planejamento e Obras Públicas....................................................67 957 000 Procuradoria Geral do Município........................................................................1 542 000 Secretaria de Administração..............................................................................21 373 170 Secretaria de Finanças.......................................................................................18 611 570 Secretaria de Saúde............................................................................................32 800 000 Secretaria de Serviços Urbanos.........................................................................18 964 000 Secretaria de Serviços Sociais.............................................................................4 030 000 b) Entidades Supervisionadas............................................................................60 352 000 b.1 – Fundação instituída pelo Governo............................................................42 244 000 FUMEC – Fundação Municipal de Educação e Cultura...................................42 244 000 b.2 – Administração Indireta.............................................................................18 108 000 DMER – Departamento Municipal de Estradas de Rodagem...........................18 108 000 TOTAL............................................................................................................235 807 000 B – Resumo Geral da Despesa por Funções: 01 – LEGISLATIVO...........................................................................................4 420 000 02 – JUDICIÁRIO...............................................................................................1 542 000 03 – ADMINISTRATIVO E PLANEJAMENTO.............................................49 848 140 04 – AGRICULTURA....................................................................................1 674 000 06 – DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA.................................5 000 000 08 – EDUCAÇÃO E CULTURA......................................................................34 699 000 10 – HABITAÇÃO E URBANISMO...............................................................18 630 000 13 – SAÚDE E SANEAMENTO......................................................................36 000 000 15 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA...........................................................27 423 860 16 – TRANSPORTE.........................................................................................45 270 000 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA........................................................11 300 000 TOTAL...........................................................................................................235 807 000. C – Resumo Geral da Despesa por Categorias Econômicas: .DESPESA TOTAL........................................................................................235 807 000 DESPESA CORRENTE..................................................................................127 147 000 Despesas de Custeio........................................................................................679 103 340 Transferência Correntes.....................................................................................48 043 660 DESPESAS DE CAPITAL...............................................................................97 360 000 Investimentos....................................................................................................71 270 000 Transferências de Capital..................................................................................26 090 000 RESERVA DE CONTIGÊNCIA......................................................................11 300 000 Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos Arts. 7º e 43 da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, a proceder à abertura de crédito suplementares até o limite de cinquenta por cento do total das despesas fixadas nesta Lei. Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, para suprimento de eventuais insuficiência de caixa, nos termos dos Arts. 67 da Constituição Federal e 36 da Constituição Estadual. Art. 6º. Para efeito da execução orçamentária, os recursos constantes das tabelas de Programa de Trabalho e de Natureza da Despesa, respectivamente de cada órgão, serão detalhadas em quadros próprios de maneira que, para cada projeto ou atividade, sejam classificadas as despesas segundo o objeto de gasto. Art. 7º. Os Orçamentos Programas Anuais das unidades da Administração Indireta e Fundação instituída pelo Governo, bem como os créditos adicionais a serem abertos serão aprovados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor do dia 1º de janeiro de 1979. ................PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de novembro de 1978. Dr. Lincoln Gomes de Almeida PREFEITO MUNICIPAL Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DO PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Dr. Wilson Ferreira da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Edward Vellasco SECRETÁRIO DE FINANÇAS Dr. João Pelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL.