br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 719/1978

Tipo Lei
Número / Ano 719 / 1978
Date 1978-11-29
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1979.
native_id4724

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI DE Nº. 719, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1978.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O 
EXERCÍCIO DE 1979.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Orçamento Programa do Município de Anápolis, para o exercício 
financeiro de 1979, estima a Receita em Cr$ 235.807.000,00 (duzentos e trinta e cinco 
milhões, oitocentos e sete mil cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância, inclusos 
nesse total os recursos próprios de órgão da Administração Indireta e Fundação 
Instituída pelo Governo Municipal, segundo as tabelas explicativas e os anexos 
integrantes desta Lei. 
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, de 
rendas patrimoniais e diversas, de transferências correntes e de capital e outras, na 
forma da legislação vigente, e de acordo com os seguintes desdobramentos segundo as 
categorias econômicas e respectivas fontes. 
RECEITA TOTAL..........................................................................................235 807 000 
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................................................234 112 000 
RECEITAS CORRENTES..............................................................................123 979 356 
RECEITA TRIBUTÁRIA.................................................................................78 418 463 
RECEITA PATRIMONIAL...................................................................................550 000 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES................................................................17 827 600 
RECEITAS DIVERSAS....................................................................................27 183 293 
RECEITAS DE CAPITAL..............................................................................110 132 644 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO...........................................................................40 000 000 
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS....................................................50 000 
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL..................................................................70 082 644 
II – ENTIDADES SUPERVISIONADAS..........................................................1 695 000 
Art. 3º. A Despesa será realizada de acordo com os Programas de Trabalho 
de cada Órgão e segundo a natureza da despesa, nos limites fixados nas tabelas 
explicativas constantes desta Lei, observados os seguintes desdobramentos: 
A – Resumo Geral da Despesa por Órgão: 
I – PODER LEGISLATIVO................................................................................4 750 860 
Câmara Municipal...............................................................................................4 750 860 
II – PODER EXECUTIVO..............................................................................231 056 140 
a) Administração Direta...................................................................................170 704 140 
Gabinete do Prefeito............................................................................................5 426 400 
Secretaria de Planejamento e Obras Públicas....................................................67 957 000 
Procuradoria Geral do Município........................................................................1 542 000 
Secretaria de Administração..............................................................................21 373 170 
Secretaria de Finanças.......................................................................................18 611 570 
Secretaria de Saúde............................................................................................32 800 000 
Secretaria de Serviços Urbanos.........................................................................18 964 000 
Secretaria de Serviços Sociais.............................................................................4 030 000 
b) Entidades Supervisionadas............................................................................60 352 000 
b.1 – Fundação instituída pelo Governo............................................................42 244 000 
FUMEC – Fundação Municipal de Educação e Cultura...................................42 244 000 
b.2 – Administração Indireta.............................................................................18 108 000 
DMER – Departamento Municipal de Estradas de Rodagem...........................18 108 000
TOTAL............................................................................................................235 807 000 
B – Resumo Geral da Despesa por Funções: 
01 – LEGISLATIVO...........................................................................................4 420 000 
02 – JUDICIÁRIO...............................................................................................1 542 000 
03 – ADMINISTRATIVO E PLANEJAMENTO.............................................49 848 140 
04 – AGRICULTURA....................................................................................1 674 000
06 – DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA.................................5 000 000 
08 – EDUCAÇÃO E CULTURA......................................................................34 699 000 
10 – HABITAÇÃO E URBANISMO...............................................................18 630 000 
13 – SAÚDE E SANEAMENTO......................................................................36 000 000 
15 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA...........................................................27 423 860 
16 – TRANSPORTE.........................................................................................45 270 000 
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA........................................................11 300 000
TOTAL...........................................................................................................235 807 000. 
C – Resumo Geral da Despesa por Categorias Econômicas: 
.DESPESA TOTAL........................................................................................235 807 000 
DESPESA CORRENTE..................................................................................127 147 000 
Despesas de Custeio........................................................................................679 103 340 
Transferência Correntes.....................................................................................48 043 660 
DESPESAS DE CAPITAL...............................................................................97 360 000 
Investimentos....................................................................................................71 270 000 
Transferências de Capital..................................................................................26 090 000 
RESERVA DE CONTIGÊNCIA......................................................................11 300 000 
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos Arts. 7º e 43 
da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, a proceder à abertura de crédito 
suplementares até o limite de cinquenta por cento do total das despesas fixadas nesta 
Lei. 
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de 
crédito por antecipação da receita, para suprimento de eventuais insuficiência de caixa, 
nos termos dos Arts. 67 da Constituição Federal e 36 da Constituição Estadual. 
Art. 6º. Para efeito da execução orçamentária, os recursos constantes das 
tabelas de Programa de Trabalho e de Natureza da Despesa, respectivamente de cada 
órgão, serão detalhadas em quadros próprios de maneira que, para cada projeto ou 
atividade, sejam classificadas as despesas segundo o objeto de gasto. 
Art. 7º. Os Orçamentos Programas Anuais das unidades da Administração 
Indireta e Fundação instituída pelo Governo, bem como os créditos adicionais a serem 
abertos serão aprovados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
do dia 1º de janeiro de 1979. 
................PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de novembro de 1978. 
Dr. Lincoln Gomes de Almeida
PREFEITO MUNICIPAL
Tancredo de Assis Gomes
SECRETÁRIO DO PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS
Dr. Wilson Ferreira da Silva
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Edward Vellasco
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Dr. João Pelles
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL.

open original →