| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 712 / 1978 |
| Date | 1978-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA NO ATUAL TRECHO DE IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA ENGENHEIRO CASTILHO. |
| native_id | 4731 |
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LEI DE Nº. 712, DE 18 DE OUTUBRO DE 1978. DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA NO ATUAL TRECHO DE IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA ENGENHEIRO CASTILHO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Pode Executivo autorizado a desapropriar e indenizar, por via amigável ou judicial as áreas consideradas de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº. 1913, de 15 de agosto de 1978. Parágrafo Único – As áreas de que fala este artigo têm as medidas e confrontações seguintes: áreas de terras situadas entre as Avenidas JK, Presidente Wilson e Presidente Vargas, assim descrita: área definida no seu contorno tendo início no cruzamento da Av. JK com a faixa de domínio da Estrada de Ferro (Rede Ferroviária Federal S/A – Viação Férrea Centro-Oeste); daí segue, confinando o loteamento Vila Industrial Jundiaí, numa distância de 249 (duzentos e quarenta e nove) metros; daí volvendo para a esquerda segue dividindo com a quadra 2-A, do citado loteamento, até a Av. Presidente Wilson nas distâncias de 25 (vinte cinco) metros e 13,75 (treze metros e setenta e cinco centímetro); daí, virando para a direita, segue confinando com a Av. Presidente Wilson, até a propriedade da Shell Brasil S/A, ou seja; lote 3, da quadra 18, da Vila Industrial Jundiaí, numa distância de 414,65 (quatrocentos e quatorze metros e sessenta e cinco centímetro); daí volvendo para a direita, segue dividindo com a propriedade da Shell Brasil S/A e Rede Ferroviária Federal S/A – Viação Férrea Centro-Oeste, na extensão de 108,17 ( cento e oito metros e dezessete centímetro), até encontrar a Av. Presidente Vargas; daí virando para a direita, segue dividindo por esta Avenida e outros, numa distância de 789,17 (setecentos e oitenta e nove metros e dezessete centímetros), até encontrar a AV. JK, daí virando para a direita e dividindo com a Av. JK, segue na distância de 40,52 ( quarenta metros e cinquenta e dois centímetros), até encontrar o ponto onde tiveram início essas medidas e confrontações, com uma área total de aproximadamente 30.000,00 m² (trinta mil metros quadrados). Art. 2º. É assegurado ao Sr. Prefeito Municipal o direito de abrir crédito até o montante necessário à execução desta Lei, usando os recursos oriundos de anulação total ou parcial de qualquer rubrica orçamentário, do produto de real economia, do excesso de arrecadação ou superávit financeiro. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de outubro de 1978. Dr. Lincoln Gomes de Almeida PREFEITO MUNICIPAL Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DO PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Dr. Wilson Ferreira da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Edward Vellasco SECRETÁRIO DE FINANÇAS Dr. João Pelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL.