| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 711 / 1978 |
| Date | 1978-10-18 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4732 |
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LEI DE Nº. 711, DE 18 DE OUTUBRO DE 1978. FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder a doação à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás (EMATER-GO), de uma área de forma trapezoidal no Bairro São Carlos, equivalente a 1.000m², com as seguintes características: “Área de forma trapezoidal com as seguintes confrontações: frente para a Av. Carlos Elias medindo 35,00 metros; lado direito com Rua Major Mauro, medindo 35,00 metros; lado esquerdo dividindo área da Prefeitura Municipal de Anápolis medindo 26,00 metros; fundos com a Rua Nova Capital medindo 34,00 metros, formando uma área de 1.000,00 metro quadrados”. Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á exclusivamente à construção da Sede Regional da EMATER-GO, nesta cidade, cuja construção deverá se efetivar no prazo de 2 (dois) anos, revertendo-se a propriedade, ora doada, ao domínio público do Município, caso esta exigência não seja atendida formal e integralmente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de outubro de 1978. Dr. Lincoln Gomes de Almeida PREFEITO MUNICIPAL Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DO PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Dr. Wilson Ferreira da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Edward Vellasco SECRETÁRIO DE FINANÇAS Dr. João Pelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL.