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norma nº 711/1978

Tipo Lei
Número / Ano 711 / 1978
Date 1978-10-18
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4732

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LEI DE Nº. 711, DE 18 DE OUTUBRO DE 1978.
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder a doação à Empresa 
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás (EMATER-GO), de uma 
área de forma trapezoidal no Bairro São Carlos, equivalente a 1.000m², com as 
seguintes características: “Área de forma trapezoidal com as seguintes confrontações: 
frente para a Av. Carlos Elias medindo 35,00 metros; lado direito com Rua Major 
Mauro, medindo 35,00 metros; lado esquerdo dividindo área da Prefeitura Municipal de 
Anápolis medindo 26,00 metros; fundos com a Rua Nova Capital medindo 34,00 
metros, formando uma área de 1.000,00 metro quadrados”. 
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á exclusivamente 
à construção da Sede Regional da EMATER-GO, nesta cidade, cuja construção deverá 
se efetivar no prazo de 2 (dois) anos, revertendo-se a propriedade, ora doada, ao 
domínio público do Município, caso esta exigência não seja atendida formal e 
integralmente. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de outubro de 1978. 
Dr. Lincoln Gomes de Almeida
PREFEITO MUNICIPAL
Tancredo de Assis Gomes
SECRETÁRIO DO PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS
Dr. Wilson Ferreira da Silva
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Edward Vellasco
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Dr. João Pelles
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL.

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