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norma nº 710/1978

Tipo Lei
Número / Ano 710 / 1978
Date 1978-10-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 12.614,48 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 710, DE 18 DE OUTUBRO DE 1978.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 12.614,48 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de um Crédito 
Especial, no montante de Cr$ 12.614,48 (doze mil, seiscentos e quatorze cruzeiros e quarenta e 
oito centavos), para atender as despesas com liquidação do débito existente na Caixa Econômica 
Federal, referente a empréstimo contraído pela Prefeitura com a então Caixa Econômica Federal 
do Rio de Janeiro, em 11/09/1950, com a seguinte classificação: 
2.6 – SECRETARIA DE FINANÇAS
03.08.332.28 Amortização da Dívida Pública 
3000.00 DESPESAS CORRENTES 
3200.00 Transferências Correntes 
3240.00 Juros............................... Cr$ 9.000,00 
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4300.00 Transferências de Capital 
4310.00 Amortização....................Cr$ 3.614,18 
Art. 2º. O crédito aberto pelo artigo anterior será financiado com recursos próprios, 
mediante anulação parcial em igual quantia da consignação: 
2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS
99.99.9990.14 Fundo de Reserva de Contingência 
3000.00 DESPESAS CORRENTES 
3200.00 Transferências Correntes 
3260.00 Fundo de Reserva Orçamentária 
Art. 3º. Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os 
respectivos quadros de detalhamento da despesa do orçamento vigente. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de outubro de 1978. 
Dr. Lincoln Gomes de Almeida
PREFEITO MUNICIPAL 
Tancredo de Assis Gomes
SECRETÁRIO DO PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Dr. Wilson Ferreira da Silva
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Edward Vellasco
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Dr. João Pelles
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL. 

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