| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 1978 |
| Date | 1978-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 12.614,48 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 710, DE 18 DE OUTUBRO DE 1978. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 12.614,48 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de um Crédito Especial, no montante de Cr$ 12.614,48 (doze mil, seiscentos e quatorze cruzeiros e quarenta e oito centavos), para atender as despesas com liquidação do débito existente na Caixa Econômica Federal, referente a empréstimo contraído pela Prefeitura com a então Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, em 11/09/1950, com a seguinte classificação: 2.6 – SECRETARIA DE FINANÇAS 03.08.332.28 Amortização da Dívida Pública 3000.00 DESPESAS CORRENTES 3200.00 Transferências Correntes 3240.00 Juros............................... Cr$ 9.000,00 4000.00 DESPESAS DE CAPITAL 4300.00 Transferências de Capital 4310.00 Amortização....................Cr$ 3.614,18 Art. 2º. O crédito aberto pelo artigo anterior será financiado com recursos próprios, mediante anulação parcial em igual quantia da consignação: 2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 99.99.9990.14 Fundo de Reserva de Contingência 3000.00 DESPESAS CORRENTES 3200.00 Transferências Correntes 3260.00 Fundo de Reserva Orçamentária Art. 3º. Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os respectivos quadros de detalhamento da despesa do orçamento vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de outubro de 1978. Dr. Lincoln Gomes de Almeida PREFEITO MUNICIPAL Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DO PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Dr. Wilson Ferreira da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Edward Vellasco SECRETÁRIO DE FINANÇAS Dr. João Pelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL.