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norma nº 709/1978

Tipo Lei
Número / Ano 709 / 1978
Date 1978-10-18
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
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LEI DE Nº. 709, DE 18 DE OUTUBRO DE 1978.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER REMISSÃO DE MULTAS, JUROS E 
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias a vigência da Lei nº. 694, de
21 de junho de 1978. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de outubro de 1978. 
Dr. Lincoln Gomes de Almeida
PREFEITO MUNICIPAL
Tancredo de Assis Gomes
SECRETÁRIO DO PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS
Dr. Wilson Ferreira da Silva
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Edward Vellasco
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Dr. João Pelles
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL.

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