| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 708 / 1978 |
| Date | 1978-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 18.552,05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 708, DE 18 DE OUTUBRO DE 1978. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 18.552,05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Especial, no montante de Cr$ 18.552,05 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta e dois cruzeiros e cinco centavos), para atender a despesas de exercício findo, assim relacionadas: .- Amortização e Juros da 55ª. Prestação de 15/06/77, alusiva a financiamento efetivado junto a COHAV/GO. - Aquisição de Equipamentos em 03/10/77. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes rubricas: 2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 03.09.0402.007 – Planejamento das Atividades Técnicas do Município 4000.00 – DESPESAS DE CAPITAL 4130.00 – Equipamentos e Instalações............Cr$ 3.740,00 2.6 – SECRETARIA DE FINANÇAS 03.08.0332.028 – Amortização da Dívida Pública 3000.00 – DESPESAS CORRENTES 3200.00 – Transferências Correntes 3240.00 – Juros...............................................Cr$ 4.596,87 4000.00 – DESPESAS DE CAPITAL 4300.00 – Transferências de Capital 4310.00 – Amortização...................................Cr$ 10.215,18 Art. 3º. O Crédito aberto pelo artigo anterior será financiado com recursos próprios, mediante anulação parcial em igual quantia da consignação: 2.2 – SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 99.99.9990.014 – Fundo de Reserva de Contingência 3000.00 – DESPESAS CORRENTES 3200.00 – Transferências Correntes 3560.00 – Fundo de Reserva Orçamentária.........Cr$ 18.552,05 Art. 4º. Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os respectivos quadros de detalhamento da despesa do orçamento vigente. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de outubro de 1978. Dr. Lincoln Gomes de Almeida PREFEITO MUNICIPAL Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DO PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Dr. Wilson Ferreira da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Edward Vellasco SECRETÁRIO DE FINANÇAS Dr. João Pelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL.