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norma nº 708/1978

Tipo Lei
Número / Ano 708 / 1978
Date 1978-10-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 18.552,05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 708, DE 18 DE OUTUBRO DE 1978.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO 
ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 18.552,05 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um 
Crédito Especial, no montante de Cr$ 18.552,05 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta e 
dois cruzeiros e cinco centavos), para atender a despesas de exercício findo, assim 
relacionadas: 
.- Amortização e Juros da 55ª. Prestação de 15/06/77, alusiva a 
financiamento efetivado junto a COHAV/GO. 
- Aquisição de Equipamentos em 03/10/77. 
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes 
rubricas: 
2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS
03.09.0402.007 – Planejamento das Atividades Técnicas do Município 
4000.00 – DESPESAS DE CAPITAL 
4130.00 – Equipamentos e Instalações............Cr$ 3.740,00 
2.6 – SECRETARIA DE FINANÇAS
03.08.0332.028 – Amortização da Dívida Pública 
3000.00 – DESPESAS CORRENTES 
3200.00 – Transferências Correntes 
3240.00 – Juros...............................................Cr$ 4.596,87 
4000.00 – DESPESAS DE CAPITAL 
4300.00 – Transferências de Capital 
4310.00 – Amortização...................................Cr$ 10.215,18 
Art. 3º. O Crédito aberto pelo artigo anterior será financiado com recursos 
próprios, mediante anulação parcial em igual quantia da consignação: 
2.2 – SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS
99.99.9990.014 – Fundo de Reserva de Contingência 
3000.00 – DESPESAS CORRENTES 
3200.00 – Transferências Correntes 
3560.00 – Fundo de Reserva Orçamentária.........Cr$ 18.552,05 
Art. 4º. Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e 
ajustados os respectivos quadros de detalhamento da despesa do orçamento vigente. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de outubro de 1978. 
Dr. Lincoln Gomes de Almeida
PREFEITO MUNICIPAL
Tancredo de Assis Gomes
SECRETÁRIO DO PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS
Dr. Wilson Ferreira da Silva
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Edward Vellasco
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Dr. João Pelles
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL.

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