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norma nº 706/1978

Tipo Lei
Número / Ano 706 / 1978
Date 1978-09-29
EmentaINTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº. 692, DE 21 DE JUNHO DE 1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 706, DE 29 DE SETEMBRO DE 1978.
ATO DE PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições 
legais e, 
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei que “Introduz modificação na Lei 
nº. 682, de 21 de junho de 1978 e dá outras providências”, foi encaminhado à Egrégia 
Câmara Municipal consoante o que preceitua o Art. 76, caput, da Lei Orgânica dos 
Municípios; 
CONSIDERANDO que até esta data, a Câmara Municipal não procedeu a 
sua votação, assim como não o encaminhou à sanção deste Poder Executivo; 
CONSIDERANDO, finalmente, que já decorreu o prazo previsto no § 5º, do 
Art. 76, do mesmo texto legal, revolve, 
PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº. 692, 
DE 21 DE JUNHO DE 1978 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. O Artigo 1º da Lei nº. 692, de 21 de junho de 1978, que instituiu o 
Departamento Geral de Compra – DGC passa a ter a seguinte redação: 
 “Art. 1º. Fica criado o Departamento Geral de Compras DGC, diretamente 
vinculado e subordinado à Secretaria de Administração”. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de setembro de 1978. 
Dr. Lincoln Gomes de Almeida
PREFEITO MUNICIPAL 
Tancredo de Assis Gomes
SECRETÁRIO DO PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Dr. Wilson Ferreira da Silva
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Edward Vellasco
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Dr. João Pelles
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL. 

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