| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 1978 |
| Date | 1978-09-29 |
| Ementa | INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº. 692, DE 21 DE JUNHO DE 1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 706, DE 29 DE SETEMBRO DE 1978. ATO DE PROMULGAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que o Projeto de Lei que “Introduz modificação na Lei nº. 682, de 21 de junho de 1978 e dá outras providências”, foi encaminhado à Egrégia Câmara Municipal consoante o que preceitua o Art. 76, caput, da Lei Orgânica dos Municípios; CONSIDERANDO que até esta data, a Câmara Municipal não procedeu a sua votação, assim como não o encaminhou à sanção deste Poder Executivo; CONSIDERANDO, finalmente, que já decorreu o prazo previsto no § 5º, do Art. 76, do mesmo texto legal, revolve, PROMULGAR A SEGUINTE LEI: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº. 692, DE 21 DE JUNHO DE 1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. O Artigo 1º da Lei nº. 692, de 21 de junho de 1978, que instituiu o Departamento Geral de Compra – DGC passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Fica criado o Departamento Geral de Compras DGC, diretamente vinculado e subordinado à Secretaria de Administração”. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de setembro de 1978. Dr. Lincoln Gomes de Almeida PREFEITO MUNICIPAL Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DO PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Dr. Wilson Ferreira da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Edward Vellasco SECRETÁRIO DE FINANÇAS Dr. João Pelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL.