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norma nº 699/1978

Tipo Lei
Número / Ano 699 / 1978
Date 1978-07-12
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR SUCATAS DE FERRO VELHO, PNEUS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 699, DE 12 DE JULHO DE 1978.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
ALIENAR SUCATAS DE FERRO VELHO, PNEUS 
INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder à alienação de
todas as sucatas de ferro velho e pneus usados, inservíveis, de propriedade do 
Município, oriundos do DMER, da Administração Centralizada e da extinta SUMOP, 
existentes em depósito no pátio da Secretaria de Serviços Urbanos – SSU.: 
Art. 2º. A alienação de que trata o artigo anterior será precedida e 
Concorrência, nos termos do Art. 133 da Lei nº. 8.268, de 11.07.77, combinado com as 
disposições contidas no Decreto-Lei Federal nº. 200, de 25 de fevereiro de 1967. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de julho de 1978. 
Dr. Lincoln Gomes de Almeida
PREFEITO MUNICIPAL
Tancredo de Assis Gomes
SECRETÁRIO DO PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS
Wilson Ferreira da Silva
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Edward Vellasco
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Dr. João Pelles
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL.

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