| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 699 / 1978 |
| Date | 1978-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR SUCATAS DE FERRO VELHO, PNEUS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 699, DE 12 DE JULHO DE 1978. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR SUCATAS DE FERRO VELHO, PNEUS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder à alienação de todas as sucatas de ferro velho e pneus usados, inservíveis, de propriedade do Município, oriundos do DMER, da Administração Centralizada e da extinta SUMOP, existentes em depósito no pátio da Secretaria de Serviços Urbanos – SSU.: Art. 2º. A alienação de que trata o artigo anterior será precedida e Concorrência, nos termos do Art. 133 da Lei nº. 8.268, de 11.07.77, combinado com as disposições contidas no Decreto-Lei Federal nº. 200, de 25 de fevereiro de 1967. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de julho de 1978. Dr. Lincoln Gomes de Almeida PREFEITO MUNICIPAL Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DO PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Wilson Ferreira da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Edward Vellasco SECRETÁRIO DE FINANÇAS Dr. João Pelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL.