| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 698 / 1978 |
| Date | 1978-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4745 |
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LEI DE Nº. 698, DE 12 DE JULHO DE 1978. AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar ao ESTADO DE GOIÁS os terrenos urbanos a seguir caracterizados: A – Lote nº. 06, da Quadra 39, situado no Loteamento “ANÁPOLIS CITY”, nesta cidade, constante do Registro Geral da Primeira Zona Imobiliária, Livro 2-X, folha 01, matrícula nº. 4.978, em 04.04.78, em nome deste Município, com 14 metros de frente para a Rua N-37, 14 metros nos fundos e 30 metros de cada lado, com área total de 420 metros quadrados, dividindo à esquerda com o Lote 5, à direita com o Lote 7, no fundos com o Lote 19 e pela frente com a Rua N-37; B – Lote nº. 07, da Quadra 39, situado no Loteamento “ANÁPOLIS CITY”, nesta cidade, constante do Registro Geral da Primeira Zona Imobiliária, Livro 2-X, folha 01, matrícula nº. 4.979, em 04.04.78, em nome deste Município, com 14 metros nos fundos e 30 metros de cada lado, com a área total de 420 metros quadrados, dividindo à esquerda com o Lote 6, à direita com o Lote S, nos fundos com o Lote 18 e pela frente com a Rua N37. Art. 2º. Os terrenos descritos no artigo anterior se destinam à edificação de residência para o Comandante e Sub-Comandante da Companhia Independente da Polícia Militar do Estado de Goiás, destacados neste Município. Parágrafo Único – A presente doação é feita sem qualquer condição para o Donatário. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de junho de 1978. Dr. Lincoln Gomes de Almeida PREFEITO MUNICIPAL Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DO PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Wilson Ferreira da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Edward Vellasco SECRETÁRIO DE FINANÇAS Dr. João Pelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL.