br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 698/1978

Tipo Lei
Número / Ano 698 / 1978
Date 1978-07-12
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4745

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
LEI DE Nº. 698, DE 12 DE JULHO DE 1978.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar ao ESTADO DE GOIÁS 
os terrenos urbanos a seguir caracterizados: 
A – Lote nº. 06, da Quadra 39, situado no Loteamento “ANÁPOLIS CITY”, 
nesta cidade, constante do Registro Geral da Primeira Zona Imobiliária, Livro 2-X, folha 
01, matrícula nº. 4.978, em 04.04.78, em nome deste Município, com 14 metros de frente 
para a Rua N-37, 14 metros nos fundos e 30 metros de cada lado, com área total de 420 
metros quadrados, dividindo à esquerda com o Lote 5, à direita com o Lote 7, no fundos 
com o Lote 19 e pela frente com a Rua N-37; 
B – Lote nº. 07, da Quadra 39, situado no Loteamento “ANÁPOLIS CITY”, 
nesta cidade, constante do Registro Geral da Primeira Zona Imobiliária, Livro 2-X, folha 
01, matrícula nº. 4.979, em 04.04.78, em nome deste Município, com 14 metros nos fundos 
e 30 metros de cada lado, com a área total de 420 metros quadrados, dividindo à esquerda 
com o Lote 6, à direita com o Lote S, nos fundos com o Lote 18 e pela frente com a Rua N￾37. 
Art. 2º. Os terrenos descritos no artigo anterior se destinam à edificação de 
residência para o Comandante e Sub-Comandante da Companhia Independente da Polícia 
Militar do Estado de Goiás, destacados neste Município. 
Parágrafo Único – A presente doação é feita sem qualquer condição para o 
Donatário. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de junho de 1978. 
Dr. Lincoln Gomes de Almeida
PREFEITO MUNICIPAL 
Tancredo de Assis Gomes
SECRETÁRIO DO PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Wilson Ferreira da Silva
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Edward Vellasco
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Dr. João Pelles
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL. 

open original →