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norma nº 694/1978

Tipo Lei
Número / Ano 694 / 1978
Date 1978-06-21
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
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LEI DE Nº. 694, DE 21 DE JUNHO DE 1978.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER REMISSÃO DE MULTAS, JUROS E 
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a receber todos os 
créditos tributários municipais oriundos de Taxa de Licença, Imposto Sobre Serviço de 
Qualquer Natureza, Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Serviços Urbanos, 
até o dia 31 de agosto de 1978, sem multas, juros e correção monetária. 
Art. 2º. O disposto no artigo anterior aplica-se inclusive aos créditos já
inscritos na Dívida Ativa e, bem assim, àquele já em fase de execução judicial. 
Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
................PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de junho de 1978. 
Dr. Lincoln Gomes de Almeida
PREFEITO MUNICIPAL 
Tancredo de Assis Gomes
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Wilson Ferreira da Silva
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Edward Vellasco
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Dr. João Pelles
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL. 

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