| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 694 / 1978 |
| Date | 1978-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. |
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LEI DE Nº. 694, DE 21 DE JUNHO DE 1978. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a receber todos os créditos tributários municipais oriundos de Taxa de Licença, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Serviços Urbanos, até o dia 31 de agosto de 1978, sem multas, juros e correção monetária. Art. 2º. O disposto no artigo anterior aplica-se inclusive aos créditos já inscritos na Dívida Ativa e, bem assim, àquele já em fase de execução judicial. Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ................PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de junho de 1978. Dr. Lincoln Gomes de Almeida PREFEITO MUNICIPAL Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Wilson Ferreira da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Edward Vellasco SECRETÁRIO DE FINANÇAS Dr. João Pelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL.