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norma nº 692/1978

Tipo Lei
Número / Ano 692 / 1978
Date 1978-06-21
EmentaCRIA O DEPARTAMENTO GERAL DE COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 692, DE 21 DE JUNHO DE 1978.
* ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº. 706/1978* 
CRIA O DEPARTAMENTO GERAL DE COMPRAS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Departamento Geral de Compras – DGC, diretamente 
vinculado e subordinado à Secretaria do Governo Municipal.
Art. 1º. Fica criado o Departamento Geral de Compras – DGC, diretamente 
vinculado e subordinado à Secretaria de Administração. (ALTERADA PELA LEI Nº. 
706, de 29.09.78.).
Parágrafo Único – A aquisição de todo o material necessário à Prefeitura e 
aos diversos órgãos da Administração Centralizada, bem assim, as Concorrência 
Públicas, as Tomadas dos Preços e os Convites, serão promovidos pela DGC. 
Art. 2º. Fica criado, no quadro de servidores municipais, o Cargo em 
Comissão de Diretor do Departamento Geral de Compras, Símbolo C-2. 
Art. 3º. Para efeito o melhor equacionar a competência e as atribuições do 
DGC às realidades e necessidades da Administração Municipal, poderá o Prefeito 
proceder ao remanejamento dos Servidores necessários ao seu efetivo e integral 
funcionamento. 
Art. 4º. Integram a estrutura do Departamento Geral de Compras – DGC os 
seguintes órgãos: 
I – Gabinete do Diretor; 
II – Divisão de Material e Patrimônio; 
III – Divisão de Licitações. 
Parágrafo Único – Em decorrência da criação da estrutura administrativa 
do DGC, prevista neste artigo, a estrutura da Secretaria de Administração passa a ser a 
seguinte: 
I – Gabinete de Diretor; 
II – Divisão de Pessoal; 
III – Divisão de Serviços Gerais; 
IV – Divisão do Protocolo e Arquivo. 
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo baixará, dentro de 90 ( noventa) dias, a 
partir da data de vigência desta Lei, decreto regulamentando a competência e 
atribuições de DG, criando o seu Regimento Interno e modificando o que atualmente 
vige para a Secretaria de Administração. 
Art. 6º. Revogados as disposições em contrário, especialmente o artigo 20 
da Lei nº. 257, de 24 de fevereiro de 1971, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
................PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de junho de 1978. 
Dr. Lincoln Gomes de Almeida
PREFEITO MUNICIPAL
Tancredo de Assis Gomes
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS
Edward Vellasco
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Wilson Ferreira da Silva
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Dr. João Pelles
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL.

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