| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 692 / 1978 |
| Date | 1978-06-21 |
| Ementa | CRIA O DEPARTAMENTO GERAL DE COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 692, DE 21 DE JUNHO DE 1978. * ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº. 706/1978* CRIA O DEPARTAMENTO GERAL DE COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Departamento Geral de Compras – DGC, diretamente vinculado e subordinado à Secretaria do Governo Municipal. Art. 1º. Fica criado o Departamento Geral de Compras – DGC, diretamente vinculado e subordinado à Secretaria de Administração. (ALTERADA PELA LEI Nº. 706, de 29.09.78.). Parágrafo Único – A aquisição de todo o material necessário à Prefeitura e aos diversos órgãos da Administração Centralizada, bem assim, as Concorrência Públicas, as Tomadas dos Preços e os Convites, serão promovidos pela DGC. Art. 2º. Fica criado, no quadro de servidores municipais, o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento Geral de Compras, Símbolo C-2. Art. 3º. Para efeito o melhor equacionar a competência e as atribuições do DGC às realidades e necessidades da Administração Municipal, poderá o Prefeito proceder ao remanejamento dos Servidores necessários ao seu efetivo e integral funcionamento. Art. 4º. Integram a estrutura do Departamento Geral de Compras – DGC os seguintes órgãos: I – Gabinete do Diretor; II – Divisão de Material e Patrimônio; III – Divisão de Licitações. Parágrafo Único – Em decorrência da criação da estrutura administrativa do DGC, prevista neste artigo, a estrutura da Secretaria de Administração passa a ser a seguinte: I – Gabinete de Diretor; II – Divisão de Pessoal; III – Divisão de Serviços Gerais; IV – Divisão do Protocolo e Arquivo. Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo baixará, dentro de 90 ( noventa) dias, a partir da data de vigência desta Lei, decreto regulamentando a competência e atribuições de DG, criando o seu Regimento Interno e modificando o que atualmente vige para a Secretaria de Administração. Art. 6º. Revogados as disposições em contrário, especialmente o artigo 20 da Lei nº. 257, de 24 de fevereiro de 1971, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ................PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de junho de 1978. Dr. Lincoln Gomes de Almeida PREFEITO MUNICIPAL Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Edward Vellasco SECRETÁRIO DE FINANÇAS Wilson Ferreira da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Dr. João Pelles SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL.