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norma nº 691/1978

Tipo Lei
Número / Ano 691 / 1978
Date 1978-06-19
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4752

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LEI DE Nº. 691, DE 19 DE JUNHO DE 1978.
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
................A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei:
................Art. 1º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a proceder à doação à 
FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS – FASA, de uma área de 
terreno equivalente a 650 m², situada no MORRO DO CACHIMBO, parte da 
“FAZENDA LAGOA FORMOSA”, com as seguintes características: 
................“ Partindo do marco “A” cravado na linha perpendicular à cerca de arame, 
medindo 4,80m, segue rumo de 12º NE medindo 20,00m, até o marco “B”, daí, segue à 
direita, formando um ângulo interno de 164º30’, até o marco “C”, 10,00m; daí 
prossegue à direita, formando um ângulo interno de 148º medindo 10,00m até o marco 
“D”; daí, à direita, com ângulo interno de 132º30’, medindo 6,70m, até o marco “E”; 
daí, seguindo à direita, com ângulo interno de 111º, medindo 8,00m, até o marco “F” 
ainda à direita com ângulo interno de 178º, medindo 10,00m, até o marco “G”; daí, 
continuando à direita com ângulo interno de 154º30’, até o marco “H”; medindo 
13,00m; daí, prosseguindo à direita, com ângulo interno de 132º medindo 12,00m até o 
marco “I”; daí, à direita com ângulo interno de 131º, medindo 10,00m, até o marco “A”, 
onde tiveram início estas divisas, formando uma poligonal com 650 m² de área. 
................Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente, à 
construção de uma Capela e um Centro Comunitário que servirão às atividades 
religiosas e assistenciais da donatária, cuja concretização e funcionamento efetivar-se￾ão de acordo com os projetos devidamente aprovados pela Secretaria de Planejamento e 
Obras Públicas desta Municipalidade, dentro do prazo máximo de 2 (dois) anos, 
revertendo-se a propriedade ora doada, ao domínio público do Município, caso esta 
exigência não seja atendida formal e integralmente. 
................Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
................PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de junho de 1978. 
Dr. Lincoln Gomes de Almeida
PREFEITO MUNICIPAL
Tancredo de Assis Gomes
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS
Edward Vellasco
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Dr. João Pelles
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL.

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