| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 688 / 1978 |
| Date | 1978-05-17 |
| Ementa | FIXA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 688, DE 17 DE MAIO DE 1978. FIXA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O horário para atendimento ao público, nos bancos e demais estabelecimentos de créditos instalados no Município de Anápolis, observadas as normas federais vigentes, fica fixado entre 09:00 às 16:00 horas, de segunda a sextafeira. Art. 2º. Aos infratores será aplicada multa equivalente a 20 (vinte) vezes o valor do salário mínimo regional, cobrada em dobro nos casos de reincidência. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 313, de 24 de julho de 1972. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de maio de 1978. Dr. Lincoln Gomes de Almeida PREFEITO MUNICIPAL Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Dr. Elias Abrão SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Edward Vellasco SECRETÁRIO DE FINANÇAS Dr. João Pelles SECRETÁRIO DE GOVERNO MUNICIPAL