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norma nº 688/1978

Tipo Lei
Número / Ano 688 / 1978
Date 1978-05-17
EmentaFIXA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 688, DE 17 DE MAIO DE 1978.
FIXA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS 
ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O horário para atendimento ao público, nos bancos e demais 
estabelecimentos de créditos instalados no Município de Anápolis, observadas as 
normas federais vigentes, fica fixado entre 09:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta￾feira. 
Art. 2º. Aos infratores será aplicada multa equivalente a 20 (vinte) vezes o 
valor do salário mínimo regional, cobrada em dobro nos casos de reincidência. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 313, de 24 de julho de 1972. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de 
maio de 1978. 
Dr. Lincoln Gomes de Almeida
PREFEITO MUNICIPAL
Tancredo de Assis Gomes
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS
Dr. Elias Abrão
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Edward Vellasco
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Dr. João Pelles
SECRETÁRIO DE GOVERNO MUNICIPAL

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