| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 687 / 1978 |
| Date | 1978-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 637.606,56 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 687, DE 19 DE ABRIL DE 1978. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 637.606,56 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um (um) Crédito Especial, no montante de CR$ 637.6006,56 (Seiscentos e trinta sete mil, seiscentos e seis cruzeiros e cinquenta seis centavos), destinado a financiar despesas de capital de exercício findo. 2.8 – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 10.60.3271.036 – Extensão do Sistema de Iluminação Pública. 4110.00 – Obras Públicas.............................................................................................CR$ 637.606,56 2.10 – SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS 15.81.4871.046 – Construção e Equipamento de Centros Integrados de Lazer e a Assistência Social. 4140.00 – Material Permanente CR$ 2.600,00 Art. 2º. O crédito aberto pelo artigo anterior será financiado com recursos próprios, mediante anulação em igual quantia das consignações: 2.8. – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 10.60.3271.036 – Extensão do Sistema de Iluminação Pública. 4110.00 – Obras Públicas.............................................................................................CR$ 637.606,56 2.10.- SEGRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS 15.81.7871.046 – Construção e Equipamentos de Centros Integrados do Lazer e Assistência Social. 4140.00 – Material Permanente.......................................................................................CR$ 2.600,00 Art. 3º. Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os respectivos quadros de detalhamento da despesa, anexos ao Decreto nº. 1.762, de 02 de Janeiro de 1978. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de abril de 1978. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Carlos Alberto Tavares Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes SECRETÁRIO DE FINANÇAS