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norma nº 686/1978

Tipo Lei
Número / Ano 686 / 1978
Date 1978-04-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 686, DE 19 DE ABRIL DE 1978.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DA 
ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E DÁ 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Créditos
Especiais até o valor de 50% do montante dos Projetos e Atividades que foram inseridos 
no Orçamento da Administração Centralizada, com a extinção de órgãos pela Lei nº. 
640 de 08.11.77. 
Art. 2º. O proposto no artigo anterior busca amparo legal no que dispõe a 
Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 3º. Os créditos autorizados pelo artigo 1º desta lei, serão financiados 
com recursos do orçamento da Administração Centralizada. 
Art. 4º. Em razão da efetivação dos Créditos Especiais autorizados pelo art. 
1º desta Lei, o Poder Executivo Municipal fará o necessário ajustamento nos respectivos 
quadros de detalhamento das despesas, anexos no Decreto nº. 1.762, de 02 de janeiro de 
1978. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de abril de 1978. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Carlos Alberto Tavares Silva
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arantes
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 

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