| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 686 / 1978 |
| Date | 1978-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 686, DE 19 DE ABRIL DE 1978. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E DÁ PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Créditos Especiais até o valor de 50% do montante dos Projetos e Atividades que foram inseridos no Orçamento da Administração Centralizada, com a extinção de órgãos pela Lei nº. 640 de 08.11.77. Art. 2º. O proposto no artigo anterior busca amparo legal no que dispõe a Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º. Os créditos autorizados pelo artigo 1º desta lei, serão financiados com recursos do orçamento da Administração Centralizada. Art. 4º. Em razão da efetivação dos Créditos Especiais autorizados pelo art. 1º desta Lei, o Poder Executivo Municipal fará o necessário ajustamento nos respectivos quadros de detalhamento das despesas, anexos no Decreto nº. 1.762, de 02 de janeiro de 1978. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de abril de 1978. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Carlos Alberto Tavares Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes SECRETÁRIO DE FINANÇAS