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norma nº 685/1978

Tipo Lei
Número / Ano 685 / 1978
Date 1978-04-18
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO AO LAR DA CRIANÇA “HUMBERTO DE CAMPOS” DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 685, DE 18 DE ABRIL DE 1978.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A 
CONCEDER SUBVENÇÃO AO LAR DA 
CRIANÇA “HUMBERTO DE CAMPOS” DE 
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
ao LAR DA CRIANÇA “HUMBERTO DE CAMPOS”, (1) uma subvenção mensal no 
valor de CR$ 10.000,00 (Dez mil cruzeiros), para auxiliar na manutenção da Entidade. 
Art. 2º. A Subvenção concedida pela presente Lei será paga mensalmente, 
obedecidas às normas administrativas vigentes. 
Art. 3º. À Administração Pública Municipal, fica assegurado o direito de 
exigir da entidade beneficiária, a prestação de contas da aplicação dos numerários 
oriundos desta subvenção. 
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo igualmente autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um Crédito Especial no montante necessário a fazer face às despesas 
previstas nesta Lei, usando para tanto, de recursos oriundos da anulação total ou parcial 
de qualquer rubrica orçamentária, do produto de real economia, ou do excesso de 
arrecadação. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos a 21 de março de 1978. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de 
abril de 1978. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL
Silvério Silva Leão
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS
Carlos Alberto Tavares Silva
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Alexs Batista Arantes
SECRETÁRIO DE FINANÇAS

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