| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 685 / 1978 |
| Date | 1978-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO AO LAR DA CRIANÇA “HUMBERTO DE CAMPOS” DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4758 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI DE Nº. 685, DE 18 DE ABRIL DE 1978. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO AO LAR DA CRIANÇA “HUMBERTO DE CAMPOS” DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao LAR DA CRIANÇA “HUMBERTO DE CAMPOS”, (1) uma subvenção mensal no valor de CR$ 10.000,00 (Dez mil cruzeiros), para auxiliar na manutenção da Entidade. Art. 2º. A Subvenção concedida pela presente Lei será paga mensalmente, obedecidas às normas administrativas vigentes. Art. 3º. À Administração Pública Municipal, fica assegurado o direito de exigir da entidade beneficiária, a prestação de contas da aplicação dos numerários oriundos desta subvenção. Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo igualmente autorizado a abrir, no corrente exercício, um Crédito Especial no montante necessário a fazer face às despesas previstas nesta Lei, usando para tanto, de recursos oriundos da anulação total ou parcial de qualquer rubrica orçamentária, do produto de real economia, ou do excesso de arrecadação. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 21 de março de 1978. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de abril de 1978. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Carlos Alberto Tavares Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes SECRETÁRIO DE FINANÇAS