| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 684 / 1978 |
| Date | 1978-04-13 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4759 |
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LEI DE Nº. 684, DE 13 DE ABRIL DE 1978. FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a proceder a doação a PRIMEIRA IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE ANÁPOLIS, de uma área equivalente a 2.790,00 m² situada no Bairro São Carlos, com as seguinte divisas e confrontações: “Medindo 60,00m de frente para a rua Pedro Alves, fazendo esquina com à Avenida Carlos Elias, na distância de 60,00 é 94,25m nas confluências das Avenidas , Carlos Elias, Araguaia e Oscar Nieneyer. Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente, a construção e implantação do conjunto de edificações, que virá constituir-se em um novo templo religioso da Primeira Igreja Presbiteriana Independente de Anápolis, como também, à Sede do Serviço de Assistência Social “NICOLA AVESARI”, cuja concretização e funcionamento deverá se efetivar de acordo com projetos devidamentes aprovados pela Secretaria de Planejamento e Obras Públicas desta Municipalidade, revertendo-se a propriedade era doada, ao domínio público do Município, caso esta exigência não seja atendia formal e integralmente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de abril de 1978. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Carlos Alberto Tavares Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes SECRETÁRIO DE FINANÇAS