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norma nº 684/1978

Tipo Lei
Número / Ano 684 / 1978
Date 1978-04-13
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 684, DE 13 DE ABRIL DE 1978.
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a proceder a doação a 
PRIMEIRA IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE ANÁPOLIS, de uma 
área equivalente a 2.790,00 m² situada no Bairro São Carlos, com as seguinte divisas e 
confrontações: “Medindo 60,00m de frente para a rua Pedro Alves, fazendo esquina 
com à Avenida Carlos Elias, na distância de 60,00 é 94,25m nas confluências das 
Avenidas , Carlos Elias, Araguaia e Oscar Nieneyer. 
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente, 
a construção e implantação do conjunto de edificações, que virá constituir-se em um 
novo templo religioso da Primeira Igreja Presbiteriana Independente de Anápolis, como 
também, à Sede do Serviço de Assistência Social “NICOLA AVESARI”, cuja 
concretização e funcionamento deverá se efetivar de acordo com projetos devidamentes 
aprovados pela Secretaria de Planejamento e Obras Públicas desta Municipalidade, 
revertendo-se a propriedade era doada, ao domínio público do Município, caso esta 
exigência não seja atendia formal e integralmente. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de abril de 1978. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL 
Silvério Silva Leão
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Carlos Alberto Tavares Silva
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Alexs Batista Arantes
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 

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