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norma nº 683/1978

Tipo Lei
Número / Ano 683 / 1978
Date 1978-04-13
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 683, DE 13 DE ABRIL DE 1978.
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação, à Loja 
Maçônica União e Justiça Anapolina, de uma área de terras equivalente a 1.924.30m², 
situada no Bairro “Cidade Universitária”, setor norte da cidade, correspondendo a uma 
parte de Quadra 04 do loteamento referido, entre as ruas Dayse Fanstone e Professor 
Alarico, com as seguintes divisas e confrontações: 
 “A base maior (a SE) do trapézio, definida por esta área, confronta-se com 
a de nº 4-B, numa extensão de 36,50m; a base menor (ao NO) confronta-se com o ponto 
de confluência das Ruas Prof. Alarico e Dayse Fanstone, numa extensão de 6,43m; o 
chanfro (Ao Norte) voltado para a Rua Dayse Fanstone mede 7,07m; e aquele (a Oeste), 
voltado para a Rua Prof. Alarico, mede 7,99m; o lado correspondente à altura do 
trapézio (a NE), confronta-se com a Rua Dayse Fanstone, numa extensão de 67,00 e o 
lado inclinado (a SO), desta mesma figura, confronta-se com a Rua Prof. Alarico numa 
extensão de 69,78m, perfazendo uma área total de 1.924,30 m²”.
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente, 
à construção do templo, sede social e salas para implantação de uma escola, cuja 
concretização e funcionamento deverá se efetivar de acordo com projetos devidamente 
aprovados pela Secretaria de Planejamento e Obras Públicas desta municipalidade, 
dentro do prazo máximo de 2 (dois) anos, revertendo-se a propriedade, ora doada, ao 
domínio público do Município, caso essa exigência não seja atendida formal e 
integralmente. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de abril de 1978. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL
Silvério Silva Leão
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS
Carlos Alberto Tavares Silva
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Alexs Batista Arantes
SECRETÁRIO DE FINANÇAS

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