| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 683 / 1978 |
| Date | 1978-04-13 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4760 |
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LEI DE Nº. 683, DE 13 DE ABRIL DE 1978. FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação, à Loja Maçônica União e Justiça Anapolina, de uma área de terras equivalente a 1.924.30m², situada no Bairro “Cidade Universitária”, setor norte da cidade, correspondendo a uma parte de Quadra 04 do loteamento referido, entre as ruas Dayse Fanstone e Professor Alarico, com as seguintes divisas e confrontações: “A base maior (a SE) do trapézio, definida por esta área, confronta-se com a de nº 4-B, numa extensão de 36,50m; a base menor (ao NO) confronta-se com o ponto de confluência das Ruas Prof. Alarico e Dayse Fanstone, numa extensão de 6,43m; o chanfro (Ao Norte) voltado para a Rua Dayse Fanstone mede 7,07m; e aquele (a Oeste), voltado para a Rua Prof. Alarico, mede 7,99m; o lado correspondente à altura do trapézio (a NE), confronta-se com a Rua Dayse Fanstone, numa extensão de 67,00 e o lado inclinado (a SO), desta mesma figura, confronta-se com a Rua Prof. Alarico numa extensão de 69,78m, perfazendo uma área total de 1.924,30 m²”. Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente, à construção do templo, sede social e salas para implantação de uma escola, cuja concretização e funcionamento deverá se efetivar de acordo com projetos devidamente aprovados pela Secretaria de Planejamento e Obras Públicas desta municipalidade, dentro do prazo máximo de 2 (dois) anos, revertendo-se a propriedade, ora doada, ao domínio público do Município, caso essa exigência não seja atendida formal e integralmente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de abril de 1978. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Carlos Alberto Tavares Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes SECRETÁRIO DE FINANÇAS