| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 682 / 1978 |
| Date | 1978-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – SEMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 682, DE 11 DE ABRIL DE 1978. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – SEMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar Termo de Ajuste com o Ministério da Educação e Cultura, Campanha Nacional de Alimentação Escolar – CNAE, prevendo-se a sua participação para o recebimento de assistência técnica, materiais e alimentos, destinados à execução, no Município, do Programa de Educação Nutricional e Alimentação Escolar. Parágrafo Único – O Termo de Ajuste vigorará até 31 de dezembro do corrente ano, ficando o Poder Executivo autorizado a providenciar sua renovação anual sucessiva. Art. 2º. Fica instituído, como Unidade Orçamentária e Administrativa da estrutura da Fundação Municipal de educação e Cultura – FUMEC, o Setor Municipal de Alimentação Escolar – SEMAE, que será o órgão encarregado do planejamento, execução e controle a nível municipal do Programa de Educação Nutricional e Alimentação Escolar, seguindo orientação técnico-administrativo do Ministério da Educação e Cultura. Art. 3º. O Prefeito Municipal criará por decreto os seguintes cargos, fixando os respectivos vencimentos e funções gratificadas se necessárias, para a composição de quadro de pessoal do SEMAE, respeitadas as condições de convênio específico que será assinado com o órgão próprio do Ministério da Educação e Cultura: 01 Chefe e Supervisora do SENAE 01 Supervisora 02 Orientadores de Programa 01 Auxiliar de Serviços Gerais Parágrafo Único – Os cargos criados neste artigo poderão a qualquer tempo ser modificados por Decreto do Executivo, de modo a propiciar à Fundação Municipal de Educação e Cultura condições de realizar as suas atividades plenas no Setor de Alimentação Escolar. Art. 4º. Fica o Diretor Executivo da Fundação Municipal de Educação a Cultura – FUMEC, autorizado a designar o pessoal para o provimento dos cargos mencionadas no artigo 3º desta Lei. Art. 5º. Toas as despesas para o custeio do pessoal, implantação, instalação e manutenção do Setor Municipal de Alimentação – SEMAE, assim como as demais despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão através do código 08.75.4272.061 – ATIVIDADES DE APOIO AO SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - do Orçamento da Fundação Municipal de Educação e Cultura. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de abril de 1978. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Carlos Alberto Tavares Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes SECRETÁRIO DE FINANÇAS