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norma nº 682/1978

Tipo Lei
Número / Ano 682 / 1978
Date 1978-04-11
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – SEMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 682, DE 11 DE ABRIL DE 1978.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CRIA O SETOR 
MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – SEMAE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO deste 
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar Termo de Ajuste com o 
Ministério da Educação e Cultura, Campanha Nacional de Alimentação Escolar – CNAE, 
prevendo-se a sua participação para o recebimento de assistência técnica, materiais e 
alimentos, destinados à execução, no Município, do Programa de Educação Nutricional e 
Alimentação Escolar. 
Parágrafo Único – O Termo de Ajuste vigorará até 31 de dezembro do corrente 
ano, ficando o Poder Executivo autorizado a providenciar sua renovação anual sucessiva. 
Art. 2º. Fica instituído, como Unidade Orçamentária e Administrativa da estrutura 
da Fundação Municipal de educação e Cultura – FUMEC, o Setor Municipal de Alimentação 
Escolar – SEMAE, que será o órgão encarregado do planejamento, execução e controle a 
nível municipal do Programa de Educação Nutricional e Alimentação Escolar, seguindo 
orientação técnico-administrativo do Ministério da Educação e Cultura. 
Art. 3º. O Prefeito Municipal criará por decreto os seguintes cargos, fixando os 
respectivos vencimentos e funções gratificadas se necessárias, para a composição de quadro 
de pessoal do SEMAE, respeitadas as condições de convênio específico que será assinado 
com o órgão próprio do Ministério da Educação e Cultura: 
01 Chefe e Supervisora do SENAE 
01 Supervisora 
02 Orientadores de Programa 
01 Auxiliar de Serviços Gerais 
Parágrafo Único – Os cargos criados neste artigo poderão a qualquer tempo ser 
modificados por Decreto do Executivo, de modo a propiciar à Fundação Municipal de 
Educação e Cultura condições de realizar as suas atividades plenas no Setor de Alimentação 
Escolar. 
Art. 4º. Fica o Diretor Executivo da Fundação Municipal de Educação a Cultura – 
FUMEC, autorizado a designar o pessoal para o provimento dos cargos mencionadas no 
artigo 3º desta Lei. 
Art. 5º. Toas as despesas para o custeio do pessoal, implantação, instalação e 
manutenção do Setor Municipal de Alimentação – SEMAE, assim como as demais despesas 
decorrentes da execução da presente Lei, correrão através do código 08.75.4272.061 – 
ATIVIDADES DE APOIO AO SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - do Orçamento 
da Fundação Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de abril de 1978. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL
Silvério Silva Leão
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS
Carlos Alberto Tavares Silva
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Alexs Batista Arantes
SECRETÁRIO DE FINANÇAS

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