| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 676 / 1978 |
| Date | 1978-03-17 |
| Ementa | FIXA CRITÉRIOS PARA A REMUNERAÇÃO E PARA A APURAÇÃO DO TRABALHO MENSAL DOS FISCAIS DE OBRAS DO MUNICÍPIO. |
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LEI DE Nº. 676, DE 17 DE MARÇO DE 1978. FIXA CRITÉRIOS PARA A REMUNERAÇÃO E PARA A APURAÇÃO DO TRABALHO MENSAL DOS FISCAIS DE OBRAS DO MUNICÍPIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a remuneração e sobre o sistema de trabalho dos Fiscais de Obras do Município de Anápolis. Art. 2º. A remuneração dos Fiscais de Obras é constituída, basicamente, dos vencimentos ou salários constantes da Lei nº 430, de 14.12.73, com as alterações introduzidas pela Lei nº 670, de 17.02.78 e da GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, criada por esta Lei. § 1º. A Gratificação de Produtividade será atribuída ao Fiscal de Obras de acordo com valores variáveis, que poderão a tingir, no máximo, a 100% ( cem por cento) dos vencimentos ou salários da classe de mais alto nível da Categoria Funcional. § 2º. A Gratificação de Produtividade será atribuída ao servidor de acordo com os critérios fixados nesta Lei e com norma regulamentares de apuração do valor do trabalho mensal, baixa das por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º. Os cargos e empregos integrantes do Quadro de Fiscais de Obras do Município são de lotação privativa da Secretaria de Planejamento e Obras Públicas. Art. 4º. O cálculo do adicional por tempo de serviço terá por base o vencimento ou salário fixo. Art. 5º. Os proventos de inatividade corresponderão à remuneração percebida, inclusive gratificação adicional, no mês imediatamente anterior ao da data em que o funcionário se afastar definitivamente do serviço. Art. 6º. A remuneração proporcional ao tempo de serviço do Fiscal de Obras colocado em disponibilidade será calculada nas normas bases do artigo anterior. DA FORMA DE REMUNERAÇÃO Art. 7º. A remuneração do Fiscal de Obras será atribuída, mensalmente, com base na quantidade e na qualidade das peças fiscais e nos resultados alcançados. § 1º. A qualidade do trabalho fiscal será apurada levando-se em conta a relevância, o grau de dificuldade e de complexidade, a correção, a clareza, a relação de tempo/volume dos trabalhos apresentados. § 2º. As tarefas do servidor serão atribuídos pontos de acordo com a regulamentação a ser baixada pelo Chefe do Poder Executivo, valendo cada ponto 0,01 ( um centésimo) dos vencimentos ou salários fixos do cargo, referência base, tomando-se por base a TABELA DE 33 HORAS. § 3º. No mês em que o servidor não alcançar 60 ( sessenta) pontos, perderá tantos sessenta avos dos seus vencimentos ou salários, quantos forem os pontos que faltem para atingir aquele limite. § 4º A Gratificação de Produtividade será contada a partir do 61º (sexagésimo primeiro) ponto e será atribuída exclusivamente pelo efetivo exercício das atividades de fiscalização ou complementares a esta. § 5º O cálculo da remuneração terá por base os pontos obtidos pelo servidor no mês imediatamente anterior àquele a que ela se referir. Art. 8º. A apuração e a avaliação do trabalho mensal dos Fiscais de Obras far-se-ão com bases nos autos de infração lavrados, nas guias de fiscalização omitidas e nas representações e contestações efetuadas § 1º. Somente serão atribuídos pontos aos trabalhos apresentados de acordo com as normas estabelecidas em regulamentação específica. § 2º. Serão glosados os pontos relativos aos autos de infração e às representações julgadas definitivamente improcedentes. § 3º. Os pontos correspondentes aos autos de infração e às representações julgadas parcialmente improcedentes, definitivamente, serão reajustados de conformidade com as modificações nele introduzidas. § 4º. Os pontos correspondentes aos autos de infração ou representação serão glosados em relação ao mês em que houverem sido computados, deduzindo-se seus valores, se definitivamente pagos, da remuneração a ser percebida pelo servidor no mês subseqüente ao que passar em julgado a decisão administrativa. § 5º. A inobservância de quaisquer requisitos necessários ao processo de lançamento de ofício, desde que o invalide, implicará na perda total dos pontos que seriam atribuídos à peça fiscal. Art. 9º. Será atribuído ao Fiscal de Obras o número de pontos obtidos na sua última remuneração ou na remuneração do mês anterior, por dia de afastamento, nos afastamentos decorrentes de: I - Férias; II - Licença especial; III – Licença para tratamento de saúde; IV – Licença por motivos de doença em pessoa da família; V – Luto ou Gala; VI – Convocação para serviço obrigatório por força de lei. Art. 10. Os Fiscais de Obras, quando no exercício de funções de assessoramento, ou quando ocupado cargos de chefia de interesse da municipalidade, perceberão ao média dos pontos percebidos pelos demais servidores da mesma classe, que se encontrarem exercendo a fiscalização. Art. 11. Quando no exercício de tarefa especial de terminada pela autoridade fiscal competente, através de ato administrativo próprio serão atribuídos ao Fiscal de Obras tantos pontos dias, definidos pelo Secretário e Finanças, quantos forme os dias efetivamente gastos na execução da tarefa. I – Serviço de fiscalização determinado por razões superiores e provocado pelo recebimento de denúncia, por suspeita de sonegação ou pela necessidade de informações nos casos de processos fiscais em andamento. II – Vigilância sobre determinado contribuinte ou grupo de contribuintes. III – Outros serviços de fiscalização, atinentes a levantamentos de irregularidades que impliquem em prejuízo para o erário público. Art. 12. A apuração e a avaliação do trabalho mensal desenvolvido pelos Fiscais de Obras, serão efetuados por uma comissão de Análise é Avaliação Fiscal, subordinada à Secretaria de Finanças, cuja composição e normas de funcionamento serão objeto de regulamento a ser aprovado pelo Chefe do Poder Executivo. § 1º. Será responsabilidade funcionalmente o encarregado da apuração e avaliação do trabalho do servidor fiscal, que a este atribuir pontos indevidos ou que deixar de fazer as deduções a que o mesmo ficar sujeito, estendendo-se a responsabilidade aos superiores hierárquicos que autorizarem tais procedimentos, ou que, deles tomando conhecimento, nenhuma providência adotarem em defesa dos interesses da Fazenda Público Municipal. § 2º. Fica assegurado ao servidor prejudicado o direito de peticionar ao Secretário de Finanças em casos de anulação ou glosa irregulares de pontos. Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de março de 1978. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Carlos Alberto Tavares Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes SECRETÁRIO DE FINANÇAS