| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 674 / 1978 |
| Date | 1978-03-17 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4779 |
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LEI DE Nº. 674, DE 17 DE MARÇO DE 1978. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os atuais valores de vencimentos do pessoal da Administração Municipal ficam reajustados, progressivamente, nos seguintes percentuais: I – níveis U, T, S, R e Q, em 39%, 38%, 37%, 36% e 35%, respectivamente; II – demais níveis e cargos de provimento em comissão, em 30%. Parágrafo único – Respeitado o disposto no art. 63 da Constituição do Estado de Goiás, serão majorados, na mesma proporção, os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal. Art. 2º. Os proventos dos inativos ficam majorados na mesma proporção, tomando-se por base o percentual aplicado no vencimento imediatamente inferior ao provento de cada um. Art. 3º. Nenhum servidor, ainda que aposentado, perceberá remuneração inferior ao salário mínimo regional. Art. 4º. O valor de cada pensão de mercê fica fixado em Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros). Art. 5º. As gratificações de função ficam majoradas em 30% (trinta por cento). Art. 6º. O reajustamento de que trata esta Lei será concedido sem a redução das diferenças de vencimento sujeitas à absorção progressiva, prevista no § 1º do art. 25 da Lei 430, de 14/12/73. Art. 7º. Em decorrência desta Lei, os anexos III, IV, V e VI da Lei 430, de 14 de dezembro de 1973, passam a ser os que a esta acompanham. Art. 8º. As tabelas de vencimentos e gratificações dos servidores das autarquias e fundações municipais serão baixados por ato do Poder Executivo, observados os mesmos índices estabelecidos por esta Lei. Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais que se tornarem necessários à execução desta Lei. Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1978. Art. 11º. Revogam-se as disposições em contrário. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de março de 1978. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Carlos Alberto Tavares Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes SECRETÁRIO DE FINANÇAS. ANEXO III TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS CONSTANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS - ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA – PESSOAL SUJEITO A 43 HORAS SEMANA DE TRABALHO. NÍVEL REF. BASE VALOR DE CADA PROGRESSÃO (RAZÃO HORIZONTAL) A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U TA-1 TE-1 TS-1 TS-2 TS-3 3.255 2.742 2.569 2.466 2.400 2.296 2.092 1.849 1.733 1.672 1.581 1.498 1.414 1.373 1.360 1.318 1.255 1.237 1.223 1.208 5.273 3.955 13.642 11.216 8.792 110,00 110,00 100,00 100,00 90,00 90,00 80,00 80,00 70,00 70,00 60,00 60,00 50,00 50,00 40,00 40,00 30,00 30,00 20,00 20,00 120,00 120,00 130,00 130,00 130,00 ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO VENC. MENSAL C.1 C.2 C.3 C.4 C.5 C.6 C.7 C.8 C.9 C.10 6 643 5 378 4 113 3 480 2 848 2 531 2 214 1 898 1 582 1 266 ANEXO V TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO VENC. MENSAL FG.1 FG.2 FG.3 FG.4 1 235 962 686 412 ANEXO VI TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS CONSTANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIAL DE ANÁPLIS – ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA – PESSOAL SUJEITO A 33 HORAS DE TRABALHO SEMANAL NÍVEL REF. BASE VALOR DE CADA PROGRESSÃO (RAZÃO HORIZONTAL) A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U TA.1 TE.1 TS.1 TS.2 TS.3 2 501 2 102 1 971 1 894 1 838 1 762 1 602 1 418 1 330 1 281 1 210 1 148 1 085 1 053 1 043 1 011 963 949 938 927 4 056 3 034 10 472 8 609 6 744 110,00 110,00 110,00 100,00 90,00 90,00 80,00 80,00 70,00 70,00 60,00 60,00 50,00 50,00 40,00 40,00 30,00 30,00 20,00 20,00 120,00 120,00 130,00 130,00 130,00