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norma nº 674/1978

Tipo Lei
Número / Ano 674 / 1978
Date 1978-03-17
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 674, DE 17 DE MARÇO DE 1978.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO 
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os atuais valores de vencimentos do pessoal da Administração 
Municipal ficam reajustados, progressivamente, nos seguintes percentuais: 
I – níveis U, T, S, R e Q, em 39%, 38%, 37%, 36% e 35%, respectivamente; 
II – demais níveis e cargos de provimento em comissão, em 30%. 
Parágrafo único – Respeitado o disposto no art. 63 da Constituição do 
Estado de Goiás, serão majorados, na mesma proporção, os vencimentos dos servidores 
da Câmara Municipal. 
Art. 2º. Os proventos dos inativos ficam majorados na mesma proporção, 
tomando-se por base o percentual aplicado no vencimento imediatamente inferior ao 
provento de cada um. 
Art. 3º. Nenhum servidor, ainda que aposentado, perceberá remuneração 
inferior ao salário mínimo regional. 
Art. 4º. O valor de cada pensão de mercê fica fixado em Cr$ 500,00 
(quinhentos cruzeiros). 
Art. 5º. As gratificações de função ficam majoradas em 30% (trinta por
cento). 
Art. 6º. O reajustamento de que trata esta Lei será concedido sem a redução 
das diferenças de vencimento sujeitas à absorção progressiva, prevista no § 1º do art. 25 
da Lei 430, de 14/12/73. 
Art. 7º. Em decorrência desta Lei, os anexos III, IV, V e VI da Lei 430, de 
14 de dezembro de 1973, passam a ser os que a esta acompanham. 
Art. 8º. As tabelas de vencimentos e gratificações dos servidores das 
autarquias e fundações municipais serão baixados por ato do Poder Executivo, 
observados os mesmos índices estabelecidos por esta Lei. 
Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos 
adicionais que se tornarem necessários à execução desta Lei.
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de março de 1978. 
Art. 11º. Revogam-se as disposições em contrário. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de março de 1978. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL
Silvério Silva Leão
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS
Carlos Alberto Tavares Silva
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Alexs Batista Arantes
SECRETÁRIO DE FINANÇAS.
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS CONSTANTES DO QUADRO 
DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS - 
ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA – PESSOAL SUJEITO A 43 HORAS 
SEMANA DE TRABALHO. 
NÍVEL REF. BASE VALOR DE CADA 
PROGRESSÃO 
(RAZÃO HORIZONTAL) 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 
L 
M 
N 
O 
P 
Q 
R 
S 
T 
U 
TA-1 
TE-1 
TS-1 
TS-2 
TS-3 
3.255 
2.742 
2.569 
2.466 
2.400 
2.296 
2.092 
1.849 
1.733 
1.672 
1.581 
1.498 
1.414 
1.373 
1.360 
1.318 
1.255 
1.237 
1.223 
1.208 
5.273 
3.955 
13.642 
11.216 
8.792 
110,00 
110,00 
100,00 
100,00 
90,00 
90,00 
80,00 
80,00 
70,00 
70,00 
60,00 
60,00 
50,00 
50,00 
40,00 
40,00 
30,00 
30,00 
20,00 
20,00 
120,00 
120,00 
130,00 
130,00 
130,00 
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO 
SÍMBOLO VENC. MENSAL 
C.1 
C.2 
C.3 
C.4 
C.5 
C.6 
C.7 
C.8 
C.9 
C.10 
6 643 
5 378 
4 113 
3 480 
2 848 
2 531 
2 214 
1 898 
1 582 
1 266 
ANEXO V
TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
SÍMBOLO VENC. MENSAL 
FG.1 
FG.2 
FG.3 
FG.4 
1 235 
962 
686 
412 
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS CONSTANTES DO QUADRO 
DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIAL DE ANÁPLIS – 
ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA – PESSOAL SUJEITO A 33 HORAS DE 
TRABALHO SEMANAL 
NÍVEL REF. BASE VALOR DE CADA PROGRESSÃO 
(RAZÃO HORIZONTAL) 
A 
B 
C 
D 
E 
F 
G 
H 
I 
J 
L 
M 
N 
O 
P 
Q 
R 
S 
T 
U 
TA.1 
TE.1 
TS.1 
TS.2 
TS.3 
2 501 
2 102 
1 971 
1 894 
1 838 
1 762 
1 602 
1 418 
1 330 
1 281 
1 210 
1 148 
1 085 
1 053 
1 043 
1 011 
963 
949 
938 
927 
4 056 
3 034 
10 472 
8 609 
6 744 
110,00 
110,00 
110,00 
100,00 
90,00 
90,00 
80,00 
80,00 
70,00 
70,00 
60,00 
60,00 
50,00 
50,00 
40,00 
40,00 
30,00 
30,00 
20,00 
20,00 
120,00 
120,00 
130,00 
130,00 
130,00 

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