| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 671 / 1978 |
| Date | 1978-02-22 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4782 |
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LEI DE Nº. 671, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1978. FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação, à IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE ANÁPOLIS, de uma área de terreno equivalente a 1.444,50 m², situada no Bairro Jundiaí, entre as ruas Visconde de Taunay, Francisco Fontes e duas pequenas ruas sem denominação. Parágrafo Único – A área acima mencionada, tem as seguintes confrontações: pela Rua Visconde de Taunay, 41.70 metros; pela rua sem denominações, também 41,70; pela Rua Francisco Fontes, 30,31 metros e 43,50 metros pela rua aberta, ainda sem nome, que separa esta área da área II ali localizada. Art. 2º. A área referida no artigo anterior destinar-se-á exclusivamente à construção de um templo religioso, revertendo-se ao patrimônio da doadora, caso a donatária não realize, no prazo de dois (2) anos, a construção da obra prevista neste artigo. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de fevereiro de 1978. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL Silvério Silva Leão SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Carlos Alberto Tavares Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Alexs Batista Arantes SECRETÁRIO DE FINANÇAS