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norma nº 671/1978

Tipo Lei
Número / Ano 671 / 1978
Date 1978-02-22
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4782

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LEI DE Nº. 671, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1978.
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação, à IGREJA
ASSEMBLÉIA DE DEUS DE ANÁPOLIS, de uma área de terreno equivalente a 
1.444,50 m², situada no Bairro Jundiaí, entre as ruas Visconde de Taunay, Francisco 
Fontes e duas pequenas ruas sem denominação. 
Parágrafo Único – A área acima mencionada, tem as seguintes 
confrontações: pela Rua Visconde de Taunay, 41.70 metros; pela rua sem 
denominações, também 41,70; pela Rua Francisco Fontes, 30,31 metros e 43,50 metros 
pela rua aberta, ainda sem nome, que separa esta área da área II ali localizada. 
Art. 2º. A área referida no artigo anterior destinar-se-á exclusivamente à 
construção de um templo religioso, revertendo-se ao patrimônio da doadora, caso a 
donatária não realize, no prazo de dois (2) anos, a construção da obra prevista neste 
artigo.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de fevereiro de 1978. 
Jamel Cecílio
PREFEITO MUNICIPAL
Silvério Silva Leão
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS
Carlos Alberto Tavares Silva
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Alexs Batista Arantes
SECRETÁRIO DE FINANÇAS

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