| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 670 / 1978 |
| Date | 1978-02-17 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº. 430, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4783 |
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LEI DE Nº. 670, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1978. INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº. 430, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O § 1º do art. 9º da Lei Municipal nº. 430, de 14 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º. Com exceção dos ocupantes dos cargos que compõem os Grupos Ocupacionais Fiscalização Tributária e Fiscalização Específica, os servidores regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, poderão optar pela jornada semanal de trabalho de 33 horas, percebendo, nesse caso, vencimento de acordo com o anexo VI desta Lei. Art. 2º. A gratificação adicional a que se refere o art. 28 da Lei 430, passa a ser de 6% ( seis por cento) por qüinqüênio, susceptível às modificações determinadas pela Legislação complementar do Estado, relativa ao funcionalismo público estadual. Art. 3º. Ficam revogados os artigos 26 e 36 da Lei 430, de 14.12.73 e demais disposições em contrário. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 1978. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de fevereiro de 1978. Jamel Cecílio PREFEITO MUNICIPAL. Silvério Silva Leão SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS. Carlos Alberto Tavares Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. Alexs Batista Arantes SECRETÁRIO DE FINANÇAS.