| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 796 / 1979 |
| Date | 1979-12-13 |
| Ementa | INSTITUI AS FUNÇÕES DE PREFEITO E VICE-PREFEITO MIRINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 796, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1979. INSTITUI AS FUNÇÕES DE PREFEITO E VICE-PREFEITO MIRINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS promulgou a seguinte Lei: Considerando que a educação nacional se inspira nos ideais de solidariedade humana e formação da consciência cívica brasileira; Considerando que há necessidade de se valorizar o processo democrático do povo brasileiro; Considerando que a escola, instituição legitimamente constituída, é base sólida para a vivência democrática; Considerando, finalmente, que esta geração é berço da futura elite dirigente da Nação e que a eleição permite o despontar das vocações de liderança. DECRETOU: Art. 1º. Ficam instituídas no Município de Anápolis, as funções de Prefeito Mirim e Vice-Prefeito Mirim, com a finalidade de se preparar as novas gerações na prática dos ideais democráticos. Art. 2º. O Prefeito e o Vice-Prefeito Mirins serão escolhidos através de eleição direta. § 1º - Todos os candidatos em número não excedente a seis (6) concorrerão à função de Prefeito Mirim. § 2º - Será considerado eleito Prefeito Mirim o candidato que obtiver o maior número de votos. § 3º - Será considerado eleito Vice-Prefeito Mirim o candidato com a segunda maior votação. § 4º - Em caso de empate, será considerado eleito o mais velho; persistindo o empate, haverá sorteio. Art. 3º. Serão considerados eleitores para as funções de Prefeito e Vice-Prefeito Mirins todos os alunos matriculados e regularmente freqüentando classes de primeira à oitava série do primeiro grau, de escolas localizadas no Município. Parágrafo Único: Os candidatos deverão, necessariamente, estar enquadrados na disposição deste artigo. Art. 4º. O mandato do Prefeito e Vice-Prefeito mirins será de um (1) ano. Parágrafo Único: As funções de Prefeito e Vice-Prefeito Mirins não serão remuneradas, consideradas, porém de natureza relevante ao Município. Art. 5º. O Prefeito e Vice-Prefeito Mirins serão investidos nas suas funções na forma de que dispuser o regulamento interno da Comissão responsável pelo programa relativo a essa instituição, sendo-lhes conferido um diploma alusivo. Art. 6º. São prerrogativas do Prefeito Mirim: I – Ser representante oficial de todas as crianças do Município; II – Atender as reivindicações da classe estudantil e encaminhá-las às autoridades; III – Ser convidado para as solenidades oficiais; IV – Receber “diploma” na investidura da função. Art. 7º. São Prerrogativas do Vice-Prefeito Mirim: I – Substituir o Prefeito Mirim nos seus impedimentos; II – Assessorar o Prefeito Mirim em suas atividades; III – Receber “diploma” na investidura da função. Art. 8º. Fica criada uma Comissão vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito e composta de sete (7) membros, à qual competirá elaborar e desenvolver o programa relativo à instituição do Prefeito e Vice-Prefeito Mirins de Anápolis. § 1º - A Comissão a que se refere este artigo será constituída por professores da rede de ensino municipal, estadual e particular de 1º grau sediados no Município, eleitos por seus pares ou indicados pelos diretores dessas escolas, na proporção de quatro (4) representantes para a rede estadual, dois (2) para a rede municipal e um (1) para a rede particular e designados por ato de Prefeito Municipal. § 2º - Os membros da Comissão elegerão o seu presidente e terão um mandato de dois (2) anos, permitida a recondução por uma única vez. § 3º - Os serviços executados pelos membros da Comissão não serão remunerados, mas considerados relevantes ao Município. Art. 9º. São atribuições da Comissão instituída pelo artigo 8º desta Lei, “ad referendum” do Prefeito Municipal: I – Elaborar o calendário relativo ao programa de instituição do Prefeito e VicePrefeito Mirins; II – Expedir todas as instruções complementares e bem assim elaborar o seu regulamento interno; III – Definir as formas de realização dos eventos, escolhas dos candidatos e as demais tarefas necessárias ao desempenho de suas atribuições. Art. 10º. A Comissão, para executar suas atividades, valer-se-á dos recursos humanos e materiais que a Prefeitura Municipal colocar à sua disposição. Parágrafo Único: As unidades administrativas da Prefeitura, sem prejuízo de suas respectivas atribuições, deverão prestar à Comissão, a mais ampla colaboração para a consecução dos objetivos visados por esta lei. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de dezembro de 1979. Decil de Sá Abreu PREFEITO MUNICIPAL Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL