| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 795 / 1979 |
| Date | 1979-12-12 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1980. |
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LEI DE Nº. 795, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1980. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento Programa do Município de Anápolis para o exercício financeiro de 1980, estima a Receita em Cr$ 365 413 660 00 (trezentos e sessenta e cinco milhões, quatrocentos e treze mil e seiscentos e sessenta cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância, conforme as tabelas explicativas e os anexos integrantes desta Lei, estando incluso no total os recursos próprios de órgãos da Administração Indireta e Fundação Instituída pelo Governo Municipal. Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, de rendas patrimoniais e diversas, de transferências correntes e de capital e outras, na forma da legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos segundo as categorias econômicas e respectivas fontes: RECEITA TOTAL .........................................................................................365 413 660 I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................................................362 313 660 RECEITAS CORRENTES .............................................................................219 530 562 RECEITA TRIBUTÁRIA ..............................................................................170 100 062 RECEITA PATRIMONIAL ..................................................................................570 000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ...............................................................31 369 500 RECEITAS DIVERSAS ...................................................................................17 500 000 RECEITAS DE CAPITAL .............................................................................142 774 098 OPERAÇÕES DE CRÉDITO ..........................................................................55 000 000 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ...................................................50 000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ...............................................................87 724 098 Art. 3º. A Despesa será realizada de acordo com os Programas de Trabalho de cada órgão e segundo a natureza da despesa, nos limites fixados nas tabelas e anexos integrantes desta Lei, observados os seguintes desdobramentos: A – Resumo Geral da Despesa por Órgão I – PODER LEGISLATIVO ...............................................................................8 674 000 Câmara Municipal ..............................................................................................8 674 000 II – PODER EXECUTIVO .............................................................................316 739 660 a) Administração Direta.................................................................................. 276 677 660 Gabinete do Prefeito ...........................................................................................7 472 000 Secretaria de Planejamento e Obras Públicas .................................................101 500 398 Procuradoria Geral do Município ......................................................................4 918 000 Secretaria de Administração .............................................................................11 220 000 Secretaria de Finanças ......................................................................................27 626 000 Secretaria de Saúde ...........................................................................................61 717 562 Secretaria de Serviços Urbanos ........................................................................54 516 500 Secretaria de Serviços Sociais ............................................................................7 707 000 b) Entidades Supervisionadoras ........................................................................80 062 000 b.1 – Fundação Instituída pelo Governo............................................................58 152 000 FUMEC – Fundação Municipal de Educação e Cultura ..................................58 152 000 b.2 – Administração Indireta ............................................................................21 910 000 DMER – Departamento Municipal de Estradas e Rodagem ............................21 910 000 TOTAL ...........................................................................................................362 413 660 B – Resumo das Despesas por Funções: 01 – LEGISLATIVA ........................................................................................12 952 000 02 – JUDICIÁRIA ............................................................................................12 988 000 03 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO .............................................54 984 098 04 – AGRICULTURA ..................................................................................3 078 098 06 – DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA ................................1 000 000 08 – EDUCAÇÃO E CULTURA .....................................................................50 652 000 10 – HABITAÇÃO E URBANISMO ..............................................................48 854 500 13 – SAÚDE E SANEAMENTO .....................................................................54 694 562 15 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ..........................................................48 765 500 16 – TRANSPORTE .......................................................................................63 245 000 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ........................................................14 200 000 TOTAL ...........................................................................................................365 413 660 C – Resumo Geral da Despesa por Categorias Econômicas DESPESA TOTAL .........................................................................................365 413 660 DESPESAS CORRENTES ............................................................................213 544 562 Despesas de Custeio .......................................................................................132 220 062 Transferências Correntes ..................................................................................81 324 500 DESPESAS DE CAPITAL ............................................................................137 669 098 Investimentos .............................................................................................115 669 098 Inversões Financeiras ..............................................................................................15 000 Transferências de Capital .................................................................................22 124 000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..................................................................14 200 000 Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos Arts. 7º e 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a proceder à abertura de créditos suplementares até o limite de cinqüenta por cento do total das despesas fixadas nesta Lei. Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, para suprimento de eventuais insuficiências de caixa, até o limite de Cr$ 10.000.000,00 ( dez milhões de cruzeiros). Art. 6º. Para efeito de execução orçamentária, os recursos constantes das tabelas de Programa de Trabalho e de Natureza da Despesa, respectivamente de cada órgão, serão detalhados em quadros próprios de maneira que, para cada projeto ou atividade, sejam classificadas as despesas segundo o objeto do gasto. Art. 7º. Os Orçamentos Programas Anuais das Unidades da Administração Indireta e Fundação Instituída pelo Governo, bem como os créditos adicionais a serem abertos serão aprovados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1980. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de dezembro de 1979. Decil de Sá Abreu PREFEITO MUNICIPAL Jair Sardinha Lisboa SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL