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norma nº 795/1979

Tipo Lei
Número / Ano 795 / 1979
Date 1979-12-12
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1980.
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LEI DE Nº. 795, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O 
EXERCÍCIO DE 1980.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Orçamento Programa do Município de Anápolis para o exercício 
financeiro de 1980, estima a Receita em Cr$ 365 413 660 00 (trezentos e sessenta e 
cinco milhões, quatrocentos e treze mil e seiscentos e sessenta cruzeiros) e fixa a 
despesa em igual importância, conforme as tabelas explicativas e os anexos integrantes 
desta Lei, estando incluso no total os recursos próprios de órgãos da Administração 
Indireta e Fundação Instituída pelo Governo Municipal. 
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, de 
rendas patrimoniais e diversas, de transferências correntes e de capital e outras, na 
forma da legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos segundo as 
categorias econômicas e respectivas fontes: 
RECEITA TOTAL .........................................................................................365 413 660 
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................................................362 313 660 
RECEITAS CORRENTES .............................................................................219 530 562 
RECEITA TRIBUTÁRIA ..............................................................................170 100 062
RECEITA PATRIMONIAL ..................................................................................570 000 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ...............................................................31 369 500 
RECEITAS DIVERSAS ...................................................................................17 500 000 
RECEITAS DE CAPITAL .............................................................................142 774 098 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO ..........................................................................55 000 000 
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ...................................................50 000 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ...............................................................87 724 098 
Art. 3º. A Despesa será realizada de acordo com os Programas de Trabalho 
de cada órgão e segundo a natureza da despesa, nos limites fixados nas tabelas e anexos 
integrantes desta Lei, observados os seguintes desdobramentos: 
A – Resumo Geral da Despesa por Órgão 
I – PODER LEGISLATIVO ...............................................................................8 674 000 
Câmara Municipal ..............................................................................................8 674 000 
II – PODER EXECUTIVO .............................................................................316 739 660 
a) Administração Direta.................................................................................. 276 677 660 
Gabinete do Prefeito ...........................................................................................7 472 000 
Secretaria de Planejamento e Obras Públicas .................................................101 500 398 
Procuradoria Geral do Município ......................................................................4 918 000 
Secretaria de Administração .............................................................................11 220 000 
Secretaria de Finanças ......................................................................................27 626 000 
Secretaria de Saúde ...........................................................................................61 717 562 
Secretaria de Serviços Urbanos ........................................................................54 516 500 
Secretaria de Serviços Sociais ............................................................................7 707 000 
b) Entidades Supervisionadoras ........................................................................80 062 000 
b.1 – Fundação Instituída pelo Governo............................................................58 152 000 
FUMEC – Fundação Municipal de Educação e Cultura ..................................58 152 000 
b.2 – Administração Indireta ............................................................................21 910 000 
DMER – Departamento Municipal de Estradas e Rodagem ............................21 910 000 
TOTAL ...........................................................................................................362 413 660 
B – Resumo das Despesas por Funções: 
01 – LEGISLATIVA ........................................................................................12 952 000 
02 – JUDICIÁRIA ............................................................................................12 988 000 
03 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO .............................................54 984 098 
04 – AGRICULTURA ..................................................................................3 078 098 
06 – DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA ................................1 000 000 
08 – EDUCAÇÃO E CULTURA .....................................................................50 652 000 
10 – HABITAÇÃO E URBANISMO ..............................................................48 854 500 
13 – SAÚDE E SANEAMENTO .....................................................................54 694 562 
15 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ..........................................................48 765 500 
16 – TRANSPORTE .......................................................................................63 245 000 
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ........................................................14 200 000 
TOTAL ...........................................................................................................365 413 660 
C – Resumo Geral da Despesa por Categorias Econômicas 
DESPESA TOTAL .........................................................................................365 413 660 
DESPESAS CORRENTES ............................................................................213 544 562 
Despesas de Custeio .......................................................................................132 220 062 
Transferências Correntes ..................................................................................81 324 500 
DESPESAS DE CAPITAL ............................................................................137 669 098 
Investimentos .............................................................................................115 669 098 
Inversões Financeiras ..............................................................................................15 000 
Transferências de Capital .................................................................................22 124 000 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..................................................................14 200 000 
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos Arts. 7º e 43 
da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a proceder à abertura de créditos 
suplementares até o limite de cinqüenta por cento do total das despesas fixadas nesta 
Lei. 
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de 
crédito por antecipação da receita, para suprimento de eventuais insuficiências de caixa, 
até o limite de Cr$ 10.000.000,00 ( dez milhões de cruzeiros).
Art. 6º. Para efeito de execução orçamentária, os recursos constantes das 
tabelas de Programa de Trabalho e de Natureza da Despesa, respectivamente de cada 
órgão, serão detalhados em quadros próprios de maneira que, para cada projeto ou 
atividade, sejam classificadas as despesas segundo o objeto do gasto. 
Art. 7º. Os Orçamentos Programas Anuais das Unidades da Administração 
Indireta e Fundação Instituída pelo Governo, bem como os créditos adicionais a serem 
abertos serão aprovados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
no dia 1º de janeiro de 1980. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de dezembro de 1979. 
Decil de Sá Abreu 
PREFEITO MUNICIPAL 
Jair Sardinha Lisboa 
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Raimundo Carlos Costa da Silva 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Tancredo de Assis Gomes 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Amir de Souza Ramos 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

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