| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 787 / 1979 |
| Date | 1979-12-04 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA, REVOGA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 787, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979. FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA, REVOGA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação ao JUNDIAÍ SPORT TRUQUE, de uma área medindo 460 metros quadrados, situada no Bairro Maracanã, na Rua 14, dentro das seguintes devisas. “Um lote de terreno na quadra 48 do loteamento Maracanã com frente para a Rua 14, medindo 15 metros do lado direito dividindo com lote 17, medindo 36 metros; do lado esquerdo uma linha quebrada medindo 22 metros, mais 21 metros, dividindo com parte da mesma área; no fundo dividindo com o lote 14, medindo 3 metros”. Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente, à construção da sede da entidade beneficiária, cuja concretização e funcionamento deverão se efetivar de acordo com projetos devidamente aprovados pela Secretaria de Planejamento e Obras Públicas, desta Municipalidade, dentro do prazo máximo de 2 (dois) anos, revertendo-se a propriedade, ora doada, ao domínio público do Município, caso esta exigência não seja atendida formal e integralmente. Art. 3º. Revoga a Lei de nº. 753, de 16 de abril de 1979, que doa área ao JUNDIAÍ SPORT TRUQUE. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 04 de dezembro de 1979. Decil de Sá Abreu PREFEITO MUNICIPAL Jair Sardinha Lisboa SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL