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norma nº 787/1979

Tipo Lei
Número / Ano 787 / 1979
Date 1979-12-04
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA, REVOGA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 787, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979.
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA, 
REVOGA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação ao 
JUNDIAÍ SPORT TRUQUE, de uma área medindo 460 metros quadrados, situada no 
Bairro Maracanã, na Rua 14, dentro das seguintes devisas. 
“Um lote de terreno na quadra 48 do loteamento Maracanã com frente para 
a Rua 14, medindo 15 metros do lado direito dividindo com lote 17, medindo 36 metros; 
do lado esquerdo uma linha quebrada medindo 22 metros, mais 21 metros, dividindo 
com parte da mesma área; no fundo dividindo com o lote 14, medindo 3 metros”. 
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente, 
à construção da sede da entidade beneficiária, cuja concretização e funcionamento 
deverão se efetivar de acordo com projetos devidamente aprovados pela Secretaria de 
Planejamento e Obras Públicas, desta Municipalidade, dentro do prazo máximo de 2 
(dois) anos, revertendo-se a propriedade, ora doada, ao domínio público do Município, 
caso esta exigência não seja atendida formal e integralmente. 
Art. 3º. Revoga a Lei de nº. 753, de 16 de abril de 1979, que doa área ao 
JUNDIAÍ SPORT TRUQUE. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 04 de dezembro de 1979. 
Decil de Sá Abreu 
PREFEITO MUNICIPAL 
Jair Sardinha Lisboa 
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Raimundo Carlos Costa da Silva 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Tancredo de Assis Gomes 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Amir de Souza Ramos 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

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