| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 786 / 1979 |
| Date | 1979-12-03 |
| Ementa | EQUIPARA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4795 |
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LEI DE Nº. 786, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1979. EQUIPARA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam equiparados, a partir de 1º de novembro do corrente ano, os vencimentos, remunerações e proventos dos servidores da ativa e aposentados da Câmara Municipal de Anápolis, aos vencimentos, remunerações e proventos dos servidores da Prefeitura Municipal de Anápolis, ocupantes, uns e outros, de cargos iguais ou assemelhados, em consonância com as leis federais e estaduais em vigência. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 03 de dezembro de 1979. Decil de Sá Abreu PREFEITO MUNICIPAL Jair Sardinha Lisboa SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL