| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 783 / 1979 |
| Date | 1979-11-09 |
| Ementa | CONCEDE PARIDADE DE VENCIMENTO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4797 |
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LEI DE Nº. 783, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1979. CONCEDE PARIDADE DE VENCIMENTO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O vencimento dos professores municipais é fixado em valor equivalente ao percebido pelos professores do Estado de Goiás. Parágrafo Único: Nenhum professor municipal perceberá vencimento inferior a 150% (cento e cinqüenta por cento) do salário mínimo regional. Art. 2º. O anexo V da Lei 430, de 14.12.73, corrigido pela Lei 734, de 22.02.79, passa a vigorar com os seguintes valores: FG-1.....................................................2 729 FG-2.....................................................1 500 FG-3.....................................................1 000 FG-4........................................................600 Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 1979. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de novembro de 1979. Decil de Sá Abreu PREFEITO MUNICIPAL Jair Sardinha Lisboa SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL