| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 782 / 1979 |
| Date | 1979-11-09 |
| Ementa | CONCEDE PARIDADE DE VENCIMENTO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 782, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1979. FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à Igreja Cristã Presbiteriana Filadélfia, um terreno situado no Bairro São Jorge, desta cidade, com área de 570,00 metros quadrados, medindo 42,00 metros pela Rua Visconde de Itauna, 30,50 metros pela Av. Federal, 05,00 metros pela Rua Visconde de Itauna, na junção desta com a Av. Federal e 31,00 metros pela parte interna da área maior, de que é parte integrante, a qual, conforme projeto do loteamento devidamente aprovado pelo Município, se situa entre as Rua Visconde de Itauna, Av. São Jorge, Rua Oscar Niemeyer e Av. Federal. Art. 2º. A área mencionada no artigo primeiro destinar-se-á exclusivamente à construção de um templo religioso, cuja concretização e funcionamento deverão se efetivar de acordo com projetos devidamente aprovados pela Secretaria de Planejamento e Obras Públicas desta Municipalidade, dentro do prazo máximo de 2 (dois) anos, revertendo-se a área doada ao domínio público municipal, caso essa exigência não seja atendida formal e integralmente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de novembro de 1979. Decil de Sá Abreu PREFEITO MUNICIPAL Jair Sardinha Lisboa SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL