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norma nº 782/1979

Tipo Lei
Número / Ano 782 / 1979
Date 1979-11-09
EmentaCONCEDE PARIDADE DE VENCIMENTO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 782, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1979.
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, à Igreja Cristã 
Presbiteriana Filadélfia, um terreno situado no Bairro São Jorge, desta cidade, com área 
de 570,00 metros quadrados, medindo 42,00 metros pela Rua Visconde de Itauna, 30,50 
metros pela Av. Federal, 05,00 metros pela Rua Visconde de Itauna, na junção desta 
com a Av. Federal e 31,00 metros pela parte interna da área maior, de que é parte 
integrante, a qual, conforme projeto do loteamento devidamente aprovado pelo 
Município, se situa entre as Rua Visconde de Itauna, Av. São Jorge, Rua Oscar 
Niemeyer e Av. Federal. 
Art. 2º. A área mencionada no artigo primeiro destinar-se-á exclusivamente 
à construção de um templo religioso, cuja concretização e funcionamento deverão se 
efetivar de acordo com projetos devidamente aprovados pela Secretaria de Planejamento 
e Obras Públicas desta Municipalidade, dentro do prazo máximo de 2 (dois) anos, 
revertendo-se a área doada ao domínio público municipal, caso essa exigência não seja 
atendida formal e integralmente. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de novembro de 1979. 
Decil de Sá Abreu 
PREFEITO MUNICIPAL 
Jair Sardinha Lisboa 
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Raimundo Carlos Costa da Silva 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Tancredo de Assis Gomes 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Amir de Souza Ramos 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

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