| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 774 / 1979 |
| Date | 1979-09-14 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4808 |
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LEI Nº. 774, DE 14 DE SETEMBRO DE 1979. FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação ao Clube dos Advogados de Anápolis, de uma área de terras equivalente a 20.510,00 m², situada no Loteamento Polocentro I, à margem direita da Av. Brasil, entre os trevos da Rua Engenheiro Portela e Anápolis-Goiânia, com as seguintes confrontações: FRENTE: Para a Rua dos Industriais, medindo 206,94 m; FUNDO: Para o córrego olhos D´Água, medindo 248,75m; LADO DIREITO: Em divisa com terras da Prefeitura Municipal de Anápolis, com 100,00 m; LADO ESQUERDO: Divisa com a Av. Nacional, medindo 108,00m; Área total do 20.510,00 m². Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente, à construção de uma Sede Campestre, cuja concretização e funcionamento deverão se efetuar dentro do prazo máximo de 5 (cinco) anos, revertendo-se a propriedade, ora doada, ao domínio público do município, caso essa exigência não seja atendida formal e integralmente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de setembro de 1979. Decil de Sá Abreu PREFEITO MUNICIPAL Jair Sardinha Lisboa SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL