br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 774/1979

Tipo Lei
Número / Ano 774 / 1979
Date 1979-09-14
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4808

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº. 774, DE 14 DE SETEMBRO DE 1979.
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação ao Clube 
dos Advogados de Anápolis, de uma área de terras equivalente a 20.510,00 m², situada 
no Loteamento Polocentro I, à margem direita da Av. Brasil, entre os trevos da Rua 
Engenheiro Portela e Anápolis-Goiânia, com as seguintes confrontações: 
FRENTE: Para a Rua dos Industriais, medindo 206,94 m; 
FUNDO: Para o córrego olhos D´Água, medindo 248,75m; 
LADO DIREITO: Em divisa com terras da Prefeitura Municipal de 
Anápolis, com 100,00 m; 
LADO ESQUERDO: Divisa com a Av. Nacional, medindo 108,00m; Área 
total do 20.510,00 m². 
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente, 
à construção de uma Sede Campestre, cuja concretização e funcionamento deverão se 
efetuar dentro do prazo máximo de 5 (cinco) anos, revertendo-se a propriedade, ora 
doada, ao domínio público do município, caso essa exigência não seja atendida formal e 
integralmente. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de setembro de 1979. 
Decil de Sá Abreu 
PREFEITO MUNICIPAL 
Jair Sardinha Lisboa 
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Raimundo Carlos Costa da Silva 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Tancredo de Assis Gomes 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Amir de Souza Ramos 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL

open original →