| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 773 / 1979 |
| Date | 1979-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 773, DE 14 DE SETEMBRO DE 1979. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um crédito especial, no montante de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para atender a despesas com a reforma do Mercado Municipal “CARLOS DE PINA”. 2.7 – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11 63 3531 088 – Reforma do Mercado Municipal de Anápolis 4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 – INVESTIMENTOS 4.1.1.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES ....................................................Cr$ 300.000,00 Art. 2º. O Crédito aberto pelo artigo anterior, será financiado com recursos próprios, pela anulação parcial da consignação: 2.7 – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 10.60 3281 050 – Ampliação da Área Verde da cidade 4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 – NVESTIMENTOS 4.1.1.0 – Obras e Instalações.................................................................. Cr$ 300.000,00 Art. 3º. Em razão deste crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os respectivos quadros de detalhamento da despesa do orçamento de 1979. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de setembro de 1979. Decil de Sá Abreu PREFEITO MUNICIPAL Jair Sardinha Lisboa SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL