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norma nº 772/1979

Tipo Lei
Número / Ano 772 / 1979
Date 1979-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DO ESTÁDIO MUNICIPAL “JONAS DUARTE” PARA A EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE.
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LEI DE Nº. 772, DE 14 DE SETEMBRO DE 1979.
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DO ESTÁDIO 
MUNICIPAL “JONAS DUARTE” PARA A EXPLORAÇÃO 
DE PUBLICIDADE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, em virtude de não ter 
acudido interessado à licitação pública anteriormente realizada, a permitir a terceiros o 
uso do Estádio Municipal “JONAS DUARTE” para a exploração de publicidade. 
Art. 2º. A permissão de uso será concedida ao interessado que, através de 
concorrência administrativa quanto ao preço apresentar melhor proposta, mantidas as 
outras condições constantes do anterior Edital de Concorrência Pública. 
Art. 3º. O Prefeito Municipal delegará poderes ao Diretor Executivo da 
Fundação Municipal de Educação e Cultura para celebrar o contrato entre o órgão e o 
vencedor da concorrência, para o cumprimento do disposto no art. 2º desta Lei. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de setembro de 1979.
Decil de Sá Abreu 
PREFEITO MUNICIPAL 
Jair Sardinha Lisboa 
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Raimundo Carlos Costa da Silva 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Tancredo de Assis Gomes 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Amir de Souza Ramos 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL 

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