| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 772 / 1979 |
| Date | 1979-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DO ESTÁDIO MUNICIPAL “JONAS DUARTE” PARA A EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE. |
| native_id | 4810 |
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LEI DE Nº. 772, DE 14 DE SETEMBRO DE 1979. DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DO ESTÁDIO MUNICIPAL “JONAS DUARTE” PARA A EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, em virtude de não ter acudido interessado à licitação pública anteriormente realizada, a permitir a terceiros o uso do Estádio Municipal “JONAS DUARTE” para a exploração de publicidade. Art. 2º. A permissão de uso será concedida ao interessado que, através de concorrência administrativa quanto ao preço apresentar melhor proposta, mantidas as outras condições constantes do anterior Edital de Concorrência Pública. Art. 3º. O Prefeito Municipal delegará poderes ao Diretor Executivo da Fundação Municipal de Educação e Cultura para celebrar o contrato entre o órgão e o vencedor da concorrência, para o cumprimento do disposto no art. 2º desta Lei. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de setembro de 1979. Decil de Sá Abreu PREFEITO MUNICIPAL Jair Sardinha Lisboa SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL