| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 771 / 1979 |
| Date | 1979-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.556.630,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 771, DE 14 DE SETEMBRO DE 1979. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 5.556.630,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Especial, no montante de Cr$ 5.556.630,00 (cinco milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil e seiscentos e trinta cruzeiros), para atender a despesas de desapropriação de área doada ao SESI da Jaiara. Parágrafo Único: O crédito aberto pelo artigo anterior se faz necessário por se tratar de despesa de Capital de exercício findo, não podendo correr à conta dos títulos de projetos constantes no Orçamento vigente. 2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 11 Indústria, Comércio e Serviços 62 Indústria 3491 Assistência aos Associados do SESI 089 Desapropriação de área a favor do SESI 3 0 0 0 – DESPESAS CORRENTES 3 1 0 0 – Despesas de Custeio 3 1 3 0 – Serviços de Terceiros e Encargos 3 1 3 2 – Outros Serviços e Encargos .............................................................936.885,00 3 2 0 0 – Transferências Correntes 3 2 6 0 – Encargos de Dívida Interna 3 2 6 3 – Juros de Outras Dívidas.................................................................. 1.714.245,00 3 2 6 6 – Encargos de Outras Dívidas ..........................................................2.135.500,00 4 0 0 0 – DESPESAS DE CAPITAL 4 2 0 0 – Inversões Financeiras 4 2 1 0 – Aquisição de Imóveis ........................................................................750.000,00 Art. 2º. O crédito aberto pelo artigo anterior, será financiado com recursos próprios, pela anulação parcial da consignação: 2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 16 91 5751 018 – Recapeamento de Ruas e Avenidas 4 0 0 0 – DESPESAS DE CAPITAL 4 1 0 0 – Investimentos 4 1 1 0 – Obras e Instalações ............................................................................900.000,00 023 – Conclusão da Av. Xavier de Almeida 4 0 0 0 – DESPESAS DE CAPITAL 4 1 0 0 – Obras Públicas ...............................................................................4.556.630,00 2.6 – SECRETARIA DE SAÚDE 13 76 44 81 043 – Saneamento geral dos córregos Antas, João Cesário, Catingueiro, Água Fria e Góis 4 0 0 0 – DESPESAS DE CAPITAL 4 1 0 0 – Investimentos 4 1 1 0 – Obras e Instalações ............................................................................100.000,00 Art. 3º. Em razão deste Crédito, ficam automaticamente alterados e ajustados os quadros de detalhamento da despesa do Orçamento vigente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de setembro de 1979. Decil de Sá Abreu PREFEITO MUNICIPAL Jair Sardinha Lisboa SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL