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norma nº 771/1979

Tipo Lei
Número / Ano 771 / 1979
Date 1979-09-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.556.630,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 771, DE 14 DE SETEMBRO DE 1979.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Cr$ 
5.556.630,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um 
Crédito Especial, no montante de Cr$ 5.556.630,00 (cinco milhões, quinhentos e 
cinqüenta e seis mil e seiscentos e trinta cruzeiros), para atender a despesas de 
desapropriação de área doada ao SESI da Jaiara. 
Parágrafo Único: O crédito aberto pelo artigo anterior se faz necessário por 
se tratar de despesa de Capital de exercício findo, não podendo correr à conta dos títulos 
de projetos constantes no Orçamento vigente. 
2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 
11 Indústria, Comércio e Serviços 
62 Indústria 
3491 Assistência aos Associados do SESI 
089 Desapropriação de área a favor do SESI 
3 0 0 0 – DESPESAS CORRENTES 
3 1 0 0 – Despesas de Custeio 
3 1 3 0 – Serviços de Terceiros e Encargos 
3 1 3 2 – Outros Serviços e Encargos .............................................................936.885,00 
3 2 0 0 – Transferências Correntes 
3 2 6 0 – Encargos de Dívida Interna 
3 2 6 3 – Juros de Outras Dívidas.................................................................. 1.714.245,00 
3 2 6 6 – Encargos de Outras Dívidas ..........................................................2.135.500,00 
4 0 0 0 – DESPESAS DE CAPITAL 
4 2 0 0 – Inversões Financeiras 
4 2 1 0 – Aquisição de Imóveis ........................................................................750.000,00 
Art. 2º. O crédito aberto pelo artigo anterior, será financiado com recursos 
próprios, pela anulação parcial da consignação: 
2.2 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS PÚBLICAS 
16 91 5751 018 – Recapeamento de Ruas e Avenidas 
4 0 0 0 – DESPESAS DE CAPITAL 
4 1 0 0 – Investimentos 
4 1 1 0 – Obras e Instalações ............................................................................900.000,00 
023 – Conclusão da Av. Xavier de Almeida 
4 0 0 0 – DESPESAS DE CAPITAL 
4 1 0 0 – Obras Públicas ...............................................................................4.556.630,00 
2.6 – SECRETARIA DE SAÚDE 
13 76 44 81 043 – Saneamento geral dos córregos Antas, João Cesário, Catingueiro, 
Água Fria e Góis 
4 0 0 0 – DESPESAS DE CAPITAL 
4 1 0 0 – Investimentos 
4 1 1 0 – Obras e Instalações ............................................................................100.000,00 
Art. 3º. Em razão deste Crédito, ficam automaticamente alterados e 
ajustados os quadros de detalhamento da despesa do Orçamento vigente. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 14 de setembro de 1979.
Decil de Sá Abreu 
PREFEITO MUNICIPAL 
Jair Sardinha Lisboa 
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Raimundo Carlos Costa da Silva 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Tancredo de Assis Gomes 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
Amir de Souza Ramos 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL
 

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