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norma nº 769/1979

Tipo Lei
Número / Ano 769 / 1979
Date 1979-08-31
EmentaCRIA CARGOS DE SUBPREFEITOS NOS DISTRITOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 769, DE 31 DE AGOSTO DE 1979.
CRIA CARGOS DE SUBPREFEITOS NOS DISTRITOS 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Pessoal da Administração Centralizada 
05 (cinco) cargos de Subprefeito, símbolo C8, para os Distritos de Goialândia, 
Joanápolis, Interlândia, Rodrigues Nascimento e Souzânia. 
Art. 2º. Os cargos criados pelo artigo anterior terão o seu provimento em
Comissão. 
Art. 3º. O Subprefeito exercerá, nos limites do respectivo Distrito, as 
funções administrativas delegadas pelo Prefeito Municipal, através de Decreto. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de agosto de 1979.
Decil de Sá Abreu 
PREFEITO MUNICIPAL
Jair Sardinha Lisboa 
SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS 
Raimundo Carlos Costa da Silva 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Tancredo de Assis Gomes 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
Amir de Souza Ramos 
SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL
 

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