| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 769 / 1979 |
| Date | 1979-08-31 |
| Ementa | CRIA CARGOS DE SUBPREFEITOS NOS DISTRITOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4813 |
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LEI DE Nº. 769, DE 31 DE AGOSTO DE 1979. CRIA CARGOS DE SUBPREFEITOS NOS DISTRITOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Pessoal da Administração Centralizada 05 (cinco) cargos de Subprefeito, símbolo C8, para os Distritos de Goialândia, Joanápolis, Interlândia, Rodrigues Nascimento e Souzânia. Art. 2º. Os cargos criados pelo artigo anterior terão o seu provimento em Comissão. Art. 3º. O Subprefeito exercerá, nos limites do respectivo Distrito, as funções administrativas delegadas pelo Prefeito Municipal, através de Decreto. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de agosto de 1979. Decil de Sá Abreu PREFEITO MUNICIPAL Jair Sardinha Lisboa SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL