| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 766 / 1979 |
| Date | 1979-08-27 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 171, DE 21 DE JANEIRO DE 1970. |
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LEI DE Nº. 766, DE 27 DE AGOSTO DE 1979. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 171, DE 21 DE JANEIRO DE 1970. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Artigo 1º da Lei nº. 171, de 21 de janeiro de 1979, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Fica concedido ao Porteiro dos Auditórios do Fórum da Comarca de Anápolis, uma Gratificação mensal correspondente a um salário mínimo da região, pela guarda e zelo dos bens da Prefeitura Municipal em uso naquele Poder”. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de agosto de 1979. Decil de Sá Abreu PREFEITO MUNICIPAL Jair Sardinha Lisboa SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL