| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 765 / 1979 |
| Date | 1979-07-12 |
| Ementa | MODIFICA QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 765, DE 12 DE JULHO DE 1979. MODIFICA QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O quadro de pessoal da Câmara Municipal de Anápolis, bem como a tabela de vencimentos e gratificações, passam a ser os constantes dos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei. Art. 2º. A admissão do pessoal da Câmara Municipal será de competência exclusiva do Presidente do Poder Legislativo, assim como para cargo de provimento em comissão, que será de livre nomeação e exoneração do Presidente da mesma. Art. 3º. A gratificação de representação será concedida aos ocupantes de cargos de provimento em comissão, a critério da Presidência, até o limite de 90% (noventa por cento) dos vencimentos do cargo básico. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de junho de 1979. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de julho de 1979. Decil de Sá Abreu PREFEITO MUNICIPAL Jair Sardinha Lisboa SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL ANEXO I QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS A) CARGOS GRUPADOS EM CLASSES, SÉRIE DE CLASSES, GRUPOS OCUPACIONAIS E SERVIÇOS SERVIÇOS, GRUPOS OCUPACIONAIS E CLASSES CÓDIGO QUANTIDADE SERVIÇO: Administração Geral-AG GR. OCUPACIONAL: Atividades........................Gerais AG.101 Classe Única: Coord. de Administração................AG.101.00.1-TA-1............................................2 Série de Classes: Administrativa............................AG.101.01 Classes:Datilógrafo.................................................AG.101.01.1-G................................................3 Escriturário.............................................................AG.101.01.2-D.................................................3 Auxiliar de Administração.....................................AG.101.01.3-C..................................................2 Assistente de Administração..................................AG.101.01.4-B................................................ 2 Sub-Oficial de Administração................................AG.101.01.5-A................................................ 3 Oficial de Administração........................................AG.101.01.6-TE-1.......................................... 3 GR. OCUPACIONAL: Administr. de Material......AG.102 Série de Classes: Material.......................................AG.102.01 Classe: Almoxarife..................................................AG.102.01.1-H............................................... 1 GR. OCUPACIONAL: Portaria..............................AG. 103 Série de Classes: Portaria........................................AG.103.01 Classes: Zelador .....................................................AG.103.01.1-L................................................ 2 Contínuo..................................................................AG.103.01.2-L................................................ 2 GR. OCUPACIONAL: Administr. Financeira........AG.104 Série Única: Tesoureiro...........................................AG.104.00.1-C ...............................................1 Classe Única: Mecanógrafo.....................................AG.104.00.2-J ................................................1 Série de Classes: Contabilidade...............................AG.104.01 Classe: Técnico em Contabilidade...........................AG.104.01.1.TE-1 .........................................1 SERVIÇO: Técnico Profissional-TP GR. OCUPACIONAL: Rodoviário.........................TP.101 Classe Única: Motorista...........................................TP.101.00.1-F ................................................2 GR. OCUPACIONAL: Comunicações....................TP.102 Classe Única: Redator .............................................TP.102.00.1-D............................................... 2 Classe Única: Telefonista.........................................TP.102.00.2-I................................................. 1 Classe Única: Recepcionista.....................................TP.102.00.3-I ................................................1 ANEXO II B) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGOS SÍMBOLO QUANTIDADE Assessor Jurídico........................................ C.2 .......................................................1 Assessor Técnico ....................................... C.2....................................................... 1 Assessor Especial....................................... C.3....................................................... 1 Assistente de Comunicações...................... C.4....................................................... 1 Motorista de Representação....................... C.5....................................................... 1 ANEXO III Tabela de Salários dos cargos constantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Anápolis – Pessoal sujeito a 43 horas de trabalho semanal. NÍVEL REF. BASE PROGRESSÃO HORIZONTAL (razão = 15,00) A............................... 4.557.................................................................................... 165 B............................... 3.839.................................................................................... 165 C............................... 3.596 ....................................................................................150 D...............................3.452 .....................................................................................150 E ...............................3.360 .....................................................................................135 F ...............................3.214 .....................................................................................135 G ..............................2.929 .....................................................................................120 H ..............................2.589 .....................................................................................120 I ................................2.426 .....................................................................................105 J ................................2.341..................................................................................... 105 L................................2.213.......................................................................................90 M.............................. 2.097 ......................................................................................90 N ...............................1.980.......................................................................................75 O ...............................1.922...................................................................................... 75 P.................................1.904 ......................................................................................60 Q ................................1.845...................................................................................... 60 R ................................1.757 ......................................................................................45 S ................................1.732 ......................................................................................45 T ................................1.712 ......................................................................................30 U ................................1.691 .....................................................................................30 TA-1.......................... 7.382.................................................................................... 180 TE-1 ..........................5.537..................................................................................... 180 ANEXO III Tabela de salários dos cargos constantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Anápolis – Pessoal sujeito a 33 horas de trabalho semanal. NÍVEL REF. BASE PROGRESSÃO HORIZONTAL (índice = 33/43) (razão = 15,00) A.............................................. 3.497 ......................................................................165 B ..............................................2.946 ......................................................................165 C ..............................................2.760...................................................................... 150 D ..............................................2.649 ......................................................................150 E............................................... 2.579 ......................................................................135 F ...............................................2.467 ......................................................................135 G ..............................................2.248 ......................................................................120 H ..............................................1.987 ......................................................................120 I ................................................1.862 ......................................................................105 J ................................................1.797...................................................................... 105 L ...............................................1.698 ........................................................................90 M ..............................................1.609 ........................................................................90 N ...............................................1.520........................................................................ 75 O ...............................................1.475 ........................................................................75 P ................................................1.461........................................................................ 60 Q................................................ 1.416....................................................................... 60 R................................................ 1.348....................................................................... 45 S ................................................1.329....................................................................... 45 T................................................ 1.314....................................................................... 30 U ...............................................1.298........................................................................ 30 TA-1 .........................................5.665...................................................................... 180 TE-1 ..........................................4.249..................................................................... 180 ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO C.2...........................................................7.529 C.3...........................................................5.758 C.4...........................................................4.872 C.5...........................................................5.987 ANEXO V TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO VALOR – CR$ FG.1 ................................................................................................................1.729 FG.2 ................................................................................................................1.347 FG.3 ...................................................................................................................960 FG.4................................................................................................................... 577 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de julho de 1979. Decil de Sá Abreu PREFEITO MUNICIPAL Jair Sardinha Lisboa SECRETÁRIO DE PLANEJ. E OBRAS PÚBLICAS Raimundo Carlos Costa da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Tancredo de Assis Gomes SECRETÁRIO DE FINANÇAS Amir de Souza Ramos SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL